O serviço de vistoria de identificação veicular agora pode ser feito por terceirizadas em Minas Gerais. O decreto que autoriza a contratação de empresas de vistoria veicular foi publicado nesta terça-feira (28), no Diário Oficial do Estado, assinado pelo governador Romeu Zema. 

Com isso, a atividade deixa de ser obrigação exclusiva do Departamento de Trânsito (Detran-MG), ligado à Polícia Civil (PC), e passa a ser executada por empreendimentos privados - além do próprio Detran-MG, que também pode seguir exercendo a função. 

A supervisão do serviço contratado e a aprovação dos laudos de vistoria de identificação feitos pelas empresas ficam a cargo da PC. 

O que é a vistoria de identificação veicular?

A vistoria de identificação verifica características como autenticidade do veículo e da documentação, legitimidade da propriedade e a existência e o correto funcionamento de itens obrigatórios, como cintos de segurança, retrovisores e pneus. 

O procedimento e suas especificações estão descritos na portaria 1.911, de 2019, do Detran-MG. 

Empresas

O decreto estabelece três tipos de empreendimentos ligados ao serviço de vistoria de identificação veicular. 

  • Empresa Credenciada de Vistoria (ECV): executa a vistoria técnica e instrumental; 
  • Empresa de Tecnologia da Informação de Vistoria (ETIV): fornece às empresas de vistoria os serviços de tecnologia da informação para garantir o gerenciamento, a conferência dos itens obrigatórios e a integração das informações;
  • Empresa de Formação de Vistoriadores (EFV): assegura formação inicial teórica e prática e atualização anual dos funcionários das empresas de vistorias.

De quem é o papel?

As discussões sobre a terceirização da vistoria estão ligadas, principalmente, ao aumento de locais que oferecem o serviço ao motorista e dono de veículos nos 853 municípios mineiros.

Outro ponto é o emprego de força policial civil em análises de transporte e trânsito. Em entrevista ao Café com Política, programa da Rádio Super 91,7 FM, nesta manhã, o governador Romeu Zema afirmou que Minas Gerais é o único estado em que o Detran-MG ainda está dentro da Polícia Civil. 

“Temos investigadores que, ao invés de investigar crimes, ficam acompanhando gente dentro de carro para ver se essas pessoas podem dirigir. Isso não é função. O que queremos é melhorar a Polícia Civil, o que não aconteceu antes devido a uma resistência [dos agentes]”, comentou. 

Prazos e alcance

A expectativa do presidente da Associação Nacional de Empresas de Perícias, Vistorias e Inspeções Veiculares (Anpevi), Eduardo Campos, é que a medida amplie o atendimento e agilize os trâmites. 

“Em um Estado com 853 municípios, temos o serviço de vistoria em cerca de 420 cidades. Com empresas privadas, a previsão é que esse serviço chegue, de início, a mais de 600 municípios, sem que o cidadão demore tanto tempo agendando o procedimento e esperando na fila”, afirma. 

Ele lembra que agora as terceirizadas vão estruturar a operação. “Temos que esperar as portarias com os regulamentos para cada tipo de empresa, para que haja a implantação e o credenciamento, a montagem de infraestrutura, o que deve acontecer no próximo semestre. Até o ano que vem, o serviço deve ser executado por terceirizados”, frisa.