ALMG mantém veto de Zema a vínculo de R$ 1 bi a fundo de assistência social

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manteve, nesta quarta-feira (24/4), o veto à vinculação de cerca de R$ 1 bilhão da arrecadação extra de ICMS sobre bens supérfluos ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). Apesar de ter sido acordada entre base e oposição, a vinculação foi vetada pelo governador Romeu Zema (Novo) tanto no Orçamento de 2024 quanto no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027.

Eram necessários 39 votos para derrubar o veto. Foram 35 votos para manter o veto à vinculação de R$ 1 bilhão ao Orçamento e 20 para derrubá-lo. O veto à destinação ao Feas no PPAG 2024-2027, por sua vez, foi mantido com 29 votos favoráveis e 18 contrários. Os vetos estavam em plenário há quase um mês, desde 26 de março. Entretanto, o governo cedeu e aceitou vincular 25% dos recursos arrecadados ao Feas. 

Estratégia

Como a oposição obstruía a votação, já que a vinculação partiu da deputada Bella Gonçalves (PSOL) e do deputado Ulysses Gomes (PT), os textos foram apreciados quando já não havia mais prazo para discuti-los. De acordo com o regimento interno da ALMG, as matérias podem ser discutidas por até seis reuniões. Sem a discussão, cada um dos deputados perde a prerrogativa de utilizar a palavra por uma hora. 

Como já havia feito em votações anteriores em razão das dificuldades em manter parlamentares em plenário, o governo utilizou o esgotamento das seis reuniões para driblar a obstrução da oposição. O bloco atribuía a postura de obstrução ao descumprimento do acordo feito com a base do governo ainda em dezembro de 2023 para aprovar a vinculação ao Feas. 

A emenda foi acatada no Orçamento e no PPAG 2024-2027 após as peças chegarem à ALMG sem prever a arrecadação com a retomada da cobrança da alíquota adicional de ICMS sobre supérfluos, aprovada em setembro passado. À época, a ausência da rubrica chegou a travar a tramitação da Lei Orçamentária Anual. 

Sem tempo hábil, o governo concordou em acatar a emenda de Bella e Ulysses, já que a votação do Orçamento é um dos pré-requisitos para o início do recesso parlamentar. Porém, um mês depois, já em janeiro, Zema vetou a vinculação dos recursos arrecadados com o ICMS extra ao Feas. De acordo com o governador, que alegou contrariedade ao interesse público, os recursos devem ser geridos pela Secretaria de Planejamento e Gestão, não pelo Conselho Estadual de Assistência Social. 

Após vetar a emenda, Zema encaminhou uma proposta à ALMG para incluir a previsão de arrecadação no Orçamento de 2024 - Projeto de Lei (PL) 1.978/2024 -, onde, inclusive, o governo acatou uma emenda para vincular 25% do ICMS extra ao Feas. A proposta foi aprovada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e está pronta para ir a plenário em turno único. 

Quando a retomada da cobrança da alíquota adicional sobre supérfluos foi aprovada pela ALMG, 15% da arrecadação do ICMS extra já foram vinculados ao Feas para 2024 por iniciativa de Bella. A aplicação poderia chegar a 20% em 2025 e a 25% em 2026. Embora originalmente os recursos do ICMS extra já fossem para o FEM, a oposição a Zema acusou o governo de “desvio de finalidade”, o que, segundo o Palácio Tiradentes, já acontecia no governo Fernando Pimentel (2015-2018).