Com obstrução de Rodrigues, pré-requisito para adesão de Minas ao RFF é adiado

Após obstrução do deputado Sargento Rodrigues (PL), a votação em plenário em 1º turno do pré-requisito para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi adiada. Com 17 emendas propostas, sendo 12 de Rodrigues, o Projeto de Lei (PL) 767/2023, cujo prazo para ser aprovado sob pena de uma retenção de R$ 15 bilhões é a próxima sexta-feira (30), vai recuar uma casa ao voltar para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. 

De acordo com Rodrigues, a obstrução é um recado a Zema para que recomponha os salários das forças de segurança pública. “Quando se vê em apuros, o governador joga a responsabilidade em cima da ALMG. Ele deveria ter encaminhado o PL 767/2023 em fevereiro, mas encaminhou no dia 18 de maio. Portanto, um governador e uma equipe que se prezam pela boa gestão pública têm que se antecipar com estas matérias. O governo precisa entender que a ALMG tem o seu ritmo próprio e autonomia de alterar e substituir”, apontou o deputado.

A aprovação do pré-requisito é uma condição para o Estado renegociar as dívidas do Estado com a União, e, por isso, uma condição para aderir ao RRF. Na prática, o PL 767/2023 autoriza Minas a migrar de um para outro programa de ajuste fiscal do Tesouro Nacional: o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF II) para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF III). A conversão é um compromisso firmado entre o Estado e a União ainda em junho de 2022.

Desde a abertura da primeira extraordinária marcada para esta segunda, Rodrigues obstruiu a votação do pré-requisito para a adesão do Estado ao RRF apresentando requerimentos, como, por exemplo, para tirar o PL 767/ 2023 da pauta. Antes, o deputado já havia pedido o encerramento da sessão por falta de quórum, o que levou a Mesa Diretora a fazer uma chamada nominal dos 77 deputados, em duas rodadas, para conferir se havia os 39 necessários para votar a proposta.

Quando a primeira sessão foi suspensa temporariamente, ele na antessala do plenário, chegou a ironizar que obstruiria a votação “até que o Villa Nova fosse campeão brasileiro”. “Vou obstruir, na verdade, até que o governador cumpra o que disse quando visitou a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no dia 23 de setembro de 2022: que daria a recomposição salarial anual para os servidores”, acrescentou o presidente da Comissão de Segurança Pública. 

Embora Rodrigues seja da base do governo Romeu Zema (Novo), o líder do bloco, Cássio Soares (PSD), afirmou que o deputado não foi procurado para pôr fim à obstrução. “Sargento Rodrigues está fazendo um trabalho paralelo, isolado, e não é desta forma, na pressão, que o Estado vai poder fazer qualquer tipo de proposta de recomposição para os demais servidores. É preciso ter capacidade financeira para honrar qualquer tipo de proposta de reajuste”, criticou. 

Estratégia. A articulação de Zema na ALMG já contava com a postura de obstrução de Rodrigues, o que, segundo apurou O TEMPO, a levou a emplacar as duas extraordinárias para esta segunda, quando normalmente não há sessões. Agora, a estratégia é pautar o PL 767/2023 na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária já nesta terça (27) e levá-lo a plenário na próxima quarta-feira (28) em 1º turno. Em um cenário otimista, o texto voltaria à Fiscalização Financeira e Orçamentária na quinta-feira, mas em 2º turno, e, no mesmo dia, seria levado ao plenário.

Oposição fez coro à obstrução

Até um acordo com a situação para a votação do pagamento integral dos aposentados e pensionistas da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas (Minascaixa) nesta segunda e a votação do reajuste de 12,84% para a educação nesta terça (27), o bloco de oposição se somava a Rodrigues à obstrução. Quando o requerimento para adiar a votação do pré-requisito estava em discussão, sete deputados do bloco lançaram mão dos dez minutos a que cada um tem direito para encaminhar o voto em requerimentos.

Diante da pressão do governo Zema para aprovar o PL 767/2023, Cleiton afirmou que a fatura não pode cair na conta da ALMG. “Na verdade, a gente tem que deixar muito claro que a conta deve chegar é no governo do Estado, que manda um projeto tão importante como o PAF, que é ligado a uma lei de 1999, do governo Fernando Henrique Cardoso - que eu chamo de a primeira adesão ao RRF da história do Brasil -, e que teve um prazo extenso para enviar isso para a Casa e envia aos 47 minutos do 2º tempo”, questionou.

Cássio, por exemplo, argumenta que, caso a proposta não seja aprova a tempo, as contas do Estado vão entrar em colapso. "Caso o Estado não assine novamente o termo de recomposição do pagamento parcelado da dívida até 30 de junho, ou seja, até o final desta semana, terá que desembolsar R$ 15 bilhões de uma só vez. A União tem o poder de bloquear esses recursos. Quinze bilhões significaria um colapso nas contas, no pagamento de servidores, no pagamento e na manutenção de serviços de saúde, da educação e de segurança pública", defende.

Apesar do acordo, a oposição deve manter a postura de obstrução ao PL 767/2023 quando ele voltar ao plenário. “(O fim definitivo da obstrução) não está dentro do acordo”, afirmou o deputado Betão (PT). “Nós vamos continuar fazendo a discussão sobre a questão do PAF III e vamos discutir as emendas que foram apresentadas, mas o entendimento de que era prioritária a votação da Minascaixa por parte dos deputados do governo foi bom, porque libera para que essas pessoas possam receber imediatamente”, acrescentou.