Câmara aprova projeto que recria o seguro DPVAT

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), um projeto de lei que recria o seguro DPVAT, destinado a indenizar motoristas e pedestres vítimas de acidentes de trânsito. Foram 304 votos a 136. A matéria segue para a análise do Senado.

O DPVAT foi extinto em 2021, no governo Jair Bolsonaro, quando a cobrança das indenizações foi zerada e os pagamentos, feitos com o saldo dos anos anteriores. Porém, a reserva acabou em novembro de 2023, quando o repasse das indenizações foi suspenso para quem sofreu consequências de acidentes a partir do dia 15 de novembro de 2023.

O projeto, enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, busca garantir a verba necessária para a continuação de novas indenizações e implementar um novo modelo para o seguro. Nele, a gestão passa a ser da Caixa Econômica Federal. Também fica a cargo do banco público operacionalizar os pedidos das indenizações.

Outro ponto do texto extingue a cobertura, pelo DPVAT, de despesas com assistência médica e suplementares. A justificativa do governo é que esses serviços já são oferecidos pelo SUS.

No entanto, o projeto não prevê um valor da futura taxa do seguro. Isso deverá ser definido posteriormente, em caso de aprovação e sanção da lei, por um ato do Poder Executivo.

Até 2021, o DPVAT era administrado pela Seguradora Líder. O processo era alvo de questionamento na Justiça Federal por ter sido feito sem licitação, por meio da Superintendência dos Seguros Privados (Susep), órgão do governo que fiscaliza os mercados de seguros.

Pelo modelo anterior, um consórcio de seguradoras fazia a gestão e recebia conforme a arrecadação com a taxa e o pagamento de indenizações.