O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reestrutura as carreiras do Judiciário, se combinada ao projeto de lei do extrateto (PL 2.721/2021), "fecham a porteira para desmandos, distorções e excessos".
Pacheco, que deu a declaração antes da sessão desta quarta-feira (18) do Plenário do Senado, observou que a inclusão dos textos na pauta da Casa depende do "ajuste dos líderes partidários", e que se a PEC "tiver que ser pautada, será dentro da normalidade".
A PEC institui uma parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício para os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos estados e do Distrito Federal. Ela está pronta para a deliberação do Plenário.
O PL 2.721/2021, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando relator, visa combater supersalários de agentes públicos, ao disciplinar o pagamento de auxílios que "driblam" o teto constitucional para os servidores federais, atualmente de R$ 39,2 mil.
Na opinião de Pacheco, a aprovação dessas duas normas levará a uma "evolução gradativa da qualidade" das carreiras do Judiciário.
“É muito razoável ter o aumento pelo tempo de serviço e não por auxílios que não tenham justificativa. Fecha essa porteira. E lembro que isso não vai aumentar a transferência de recursos, porque haverá, dentro do orçamento [do Poder Judiciário] já existente, uma prioridade para a reestruturação da carreira desses profissionais”, disse o presidente do Senado.
“Essa é a intenção dos dois projetos: ao mesmo tempo corrigir distorções e estimular essas carreiras a progredir. E para quem esteja sentado no banco da faculdade enxergue carreiras boas, para atrair profissionais que tenham aptidão, vocação e preparo”, completou Pacheco.
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