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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que define o pagamento de precatórios -dívidas da União com pessoas físicas e jurídicas e com estados e municípios reconhecidas pela Justiça- deve marcar a agenda da semana que começa na Câmara dos Deputados.
O assunto está previsto para ser votado no início da tarde de terça-feira (19) na comissão especial e, até a quinta (21), pode ser analisado também no plenário, que reúne os 513 deputados federais.
O presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), tem afirmado que o texto do projeto está consolidado. A proposta é tratada com urgência pelo governo federal, pois implica diretamente no Orçamento de 2022, que também é analisado pelo Congresso Nacional.
O relatório já foi apresentado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e traz uma previsão de teto de R$ 40 bilhões para o pagamento de precatórios no próximo ano. Isso significa que o governo federal não vai gastar mais do que isso em despesas do tipo. O valor definido representa menos da metade do total devido, que é de R$ 89,1 bilhões, e deve fazer com que sobre um saldo remanescente para anos seguintes.
O teto limite para pagamento em 2022 foi sugerido para compensar a retirada da possibilidade de parcelamento das dívidas em dez anos, como queria o governo federal ao apresentar a PEC. Para Motta, quitar o pagamento de precatórios em um prazo tão longo poderia prejudicar os beneficiários.
“Não concordamos com isso. Queremos que se deem soluções, para que não se gere estoque, mas que estados, municípios, empresas e pessoas não sejam prejudicados”, destacou o deputado ao apresentar o relatório.
Mas o parcelamento foi autorizado pelo relator em débitos previdenciários de municípios, que poderão ser divididos em 240 prestações mensais.
Teto de R$ 40 bilhões teve participação do governo
O acordo para pagar somente os R$ 40 bilhões foi costurado em reuniões do ministro da Economia, Paulo Guedes, com Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O objetivo era liberar espaço no Orçamento para injetar recursos em outros programas, a exemplo do Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família e é a bandeira social do presidente Jair Bolsonaro.
Com isso, os R$ 50 bilhões que serão poupados podem ir para a ampliação do números de beneficiários e do valor pago, que subiria da atual média de R$ 189 para R$ 300, como planeja o governo.
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