Senado aprova projeto que isenta IR para quem recebe até 2 salários mínimos

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) de Pessoa Física a quem possui renda mensal de até dois salários mínimos, valor hoje equivalente a R$ 2.842,00. A proposta segue, agora, para sanção presidencial, última etapa antes de virar lei (se não houver veto).

O texto incorpora todo o conteúdo da Medida Provisória (MP) editada em fevereiro pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A MP tem força de lei assim que é assinada pelo presidente da República e garante que a nova regra já esteja valendo, mas será revogada assim que o projeto for sancionado.

O relator, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), líder do governo no Congresso, manteve o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 12 de março, com a exclusão de um trecho do projeto original que permitia ao governo federal atualizar por decreto a tabela progressiva do IR a partir de 2025 para manter a faixa de isenção em dois salários mínimos.

Com o aumento da faixa de isenção, também ficam alterados os descontos no cálculo do imposto para as demais faixas na tabela de progressividade. As faixas de cobrança de imposto acima daquela isenta permanecem idênticas às atuais, com exceção da de 7,5%.

O governo federal estima que o projeto vai contemplar R$ 15,8 milhões de pessoas, que deixarão de pagar o IR. O impacto previsto no Orçamento da União é de R$ 3,03 bilhões em 2024, de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.

Em seu parecer, Randolfe rejeitou todas as emendas (sugestões de alteração antes da votação em plenário) propostas ao longo do debate no Senado. Entre as sugestões, a ampliação da faixa de isenção de renda para até R$ 5 mil. Esta foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante as eleições de 2022.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) pediu que a isenção fosse concedida a quem recebe até três salários mínimos (ou seja, até a faixa de R$ 4.236,00). Como a emenda foi rejeitada, ele propôs a mudança por meio de um destaque que foi rejeitado.

"Como norte, o princípio da progressividade, a ampliação da isenção deve sensibilizar todas as faixas de renda tributável. Deve-se observar, ainda, que a utilização da antecipação do desconto simplificado reforçou o objetivo de não repercussão em faixas superiores de renda, 'freando' o efeito progressivo. Nesse sentido, a presente emenda, leva em consideração o piso de 3 (três) salários mínimos, para isenção do Imposto de Renda", alegou Viana.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), justificou que atender ao pedido do senador mineiro causaria um impacto de R$ 113 bilhões aos cofres públicos. "Em tese, não discordo de nada. Infelizmente, nós vivemos em um país de discrepância social muito grande", disse.

"Queria eu que a gente pudesse até ir além, mas nós temos um problema fiscal grande. É óbvio que nós estamos fazendo o necessário dentro do que é possível. O problema do governo não é não querer dar. É infelizmente ter que dar sem provocar um outro impacto negativo que seria o não controle das contas públicas", completou o líder.