Os deputados estaduais de Minas restringiram a autonomia do Poder Executivo para fazer o direcionamento de recursos extras que entrem nos cofres públicos. Foi aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMG) manhã desta quarta-feira (2) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita essa independência a 1% do que superar o Orçamento estadual em determinado exercício financeiro. Na prática, qualquer direcionamento que superar esse percentual precisará ser encaminhado pelo governo à ALMG, que dará o aval sobre a indicação feita pelo Executivo.

A PEC tramitou em período recorde na Casa, sendo votada em segundo turno duas semanas após ter sido oficialmente apresentada. Foram 56 votos favoráveis e dois contrários, um deles sendo o do ex-vice líder de governo na ALMG Guilherme da Cunha (Novo).

Na avaliação do aliado de Zema, ao estabelecer o limite de 1%, a medida engessa o Poder Executivo. “1% é muito pouco. É um engessamento grande demais para um Estado grande demais como Minas. E por um período de tempo tão longo”, lembrando que a peça orçamentária é aprovada no ano anterior e vale ao longo de todo o ano seguinte.

“Muitas vezes, despesas que só serão efetuadas daqui a 12 meses estarão engessadas e, neste ano, a gente pôde perceber como que eventos muitas vezes incontroláveis viram as prioridades de cabeça para baixo”, prosseguiu o correligionário do governador, referindo-se às chuvas do início do ano e aos impactos causados pela pandemia do novo coronavírus.

A expectativa do Palácio Tiradentes era de ampliar o percentual para 5%, articulação que não teve êxito no Parlamento. “Entendo que esse 1% que, até o último momento, tentamos ampliar para limites minimamente razoáveis e não foram aceitos, é um engessamento que vai além da formulação democrática do Orçamento, da participação do povo na destinação dos seus recursos e que vai além da boa fiscalização da aplicação do dinheiro público”.

Autor da PEC, Hely Tarquínio (PV) saiu em defesa da medida. “Precisamos aumentar os nossos mecanismos de fiscalização, até porque o Parlamento tem aberto mão, não na Assembleia, mas a gente percebe que a gente (legisladores em geral) muitas vezes abrimos mão das nossas prerrogativas”, disse, reforçando que a emenda constitucional fortalece o papel da ALMG na fiscalização dos recursos.

A PEC foi apresentada na esteira do acordo bilionário que o governo de Romeu Zema (Novo) negocia com a mineradora Vale por conta do rompimento da barragem da empresa em Brumadinho, no início de 2019. O Estado pede uma indenização de R$ 54 bilhões, mas a mineradora ofereceu R$ 21 bilhões e as negociações foram adiadas. A emenda constitucional passará a valer a partir da sua promulgação.

Em nota, o governo de Minas informou que "respeita a autonomia do Legislativo"