Governo Zema vai contra AGU e insiste em prorrogação da dívida por 180 dias

Após a Advocacia Geral da União (AGU) defender a prorrogação do prazo da carência da dívida de cerca de R$ 165 bilhões de Minas Gerais por apenas 40 dias, o governo Romeu Zema (Novo) reiterou o pedido por mais 180 dias. Em petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) às vésperas do fim do prazo, neste sábado (20/4), a Advocacia Geral do Estado (AGE) frisou que os questionamentos da AGU não são suficientes para derrubar o pedido por mais 180 dias de carência.

A AGU alegou na última quarta que a extensão do prazo só até o fim de maio seria mais “adequada e proporcional”, já que, para a advocacia, durante os últimos 120 dias, Minas teria permanecido “inerte” para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “O que se viu foi a manutenção do estado de precariedade de informações e insuficiência documental por parte do ente federado, além da ausência de um esforço de fato colaborativo com vistas à efetiva homologação do seu RRF”, justificou.

Para a AGU, a retomada do pagamento do serviço da dívida é necessária para evitar que Minas, que “há mais de nove anos se apoia em decisões judiciais provisórias para não realizar a devida amortização” da dívida, siga recebendo “tratamento privilegiado” em relação a outros entes. Ainda de acordo com a advocacia, o Estado promoveria uma “socialização federativa de suas dívidas, em detrimento de estados com menor renda per capita”.

De acordo com o governo Zema, a acusação de inércia da AGU seria “absolutamente equivocada”. “Entre junho de 2022 e março de 2024, o Estado já pagou à União o montante de R$ 3,5 bilhões, com previsão de mais R$ 2,3 bilhões no exercício de 2024 (abril a dezembro). Só esses pagamentos corroboram o esforço de Minas Gerais. (...) O Estado, atento aos princípios da boa-fé e transparência, está, inclusive, disposto a assumir (...) mais o valor de R$ 320 milhões ao longo de 2024.”, argumentou.

O Palácio Tiradentes ainda citou as reuniões entre governadores e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em Brasília, para rebater as críticas à falta de atualização do plano de recuperação fiscal. “A própria dinâmica dos fatos e as próprias alterações propostas em agendas com o Ministério da Fazenda, mais o novo programa apresentado pela União (Juros pela educação), não criaram um quadro definido para a atualização do plano de recuperação fiscal”, alegou.

A AGE ainda apontou que a acusação de “socialização federativa” da dívida pública seria “incabível”. “Tal dívida existe, está sendo atualizada e o Estado de Minas Gerais está atuando, dentro da perspectiva que se lhe apresenta, para retomar o pagamento do serviço respectivo, mas, evidentemente, se assegurando de que tal pagamento será efetivado dentro de condições possíveis no cenário jurídico nacional, justamente de modo a não sacrificar ainda mais os serviços públicos indispensáveis”, argumentou.

O pedido para prorrogar por mais 180 dias já está nas mãos do ministro do STF. Ele foi feito na última sexta (12/4) em razão das discussões em Brasília por uma proposta alternativa à adesão ao RRF. Nunes Marques já havia autorizado a dilação da data-limite em dezembro de 2023 por mais 120 dias. À época, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), havia apresentado ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma sugestão para substituir o RRF.