Marinho assume 'incapacidade' do governo em 'comunicar' sobre PL dos aplicativos

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu, nesta quarta-feira (17), que o governo não conseguiu “comunicar corretamente” o conteúdo do projeto de lei de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos, como Uber e 99.

“Tenho dialogado com trabalhadores para compreender melhor as resistências. Percebi que elas surgem da desinformação e da nossa incapacidade, enquanto governo, de comunicar corretamente o conteúdo do projeto para toda a sociedade", afirmou ao participar de reunião em comissão na Câmara.

Na última semana, Luiz Marinho e os líderes da Câmara concordaram em retirar a urgência constitucional do texto que faria com que o projeto tivesse prioridade na votação do plenário.

Entenda o que diz o projeto

A proposta estabelece a jornada máxima de 8 horas diárias - podendo chegar a 12 horas, se houver acordo coletivo -, além da criação de uma nova categoria profissional, chamada de "trabalhador autônomo por plataforma".

O texto do governo federal é resultado de uma negociação entre o Ministério do Trabalho e representantes dos aplicativos no Brasil.

Inicialmente, o projeto prevê a regulamentação apenas do transporte de passageiros, pois o governo ainda não chegou a um acordo com as plataformas de transporte e entrega de alimentos e encomendas, como Ifood e Rappi.

A matéria estabelece, entre outros pontos, que o trabalhador escolha quando quer trabalhar e não tenha vínculo de exclusividade com as plataformas.

Também está prevista a criação de um sindicato patronal e de trabalhadores, com acordo e convenção coletiva, como nas profissões já regulamentadas; o acesso do trabalhador aos dados e critérios que regem a oferta de viagens e a "pontuação" dos motoristas nos aplicativos, assim como às regras de suspensão e exclusão das plataformas e as fórmulas para calcular o rendimento das corridas.

Outra proposta do PL é que seja estabelecida uma "remuneração mínima" para os motoristas, além do ganho variável gerado pelas corridas.

Essa remuneração, no entanto, deverá atender a alguns critérios: precisa ser reajustada anualmente, pelo menos, na mesma medida do reajuste do salário mínimo. Deverá também considerar os gastos dos motoristas com combustível, impostos, celular, seguro do automóvel e depreciação do veículo.

O PL do governo prevê ainda a fixação de um valor de R$ 32,09 por hora trabalhada – sendo R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 relativos ao ressarcimento dos custos da operação.

Isso, porém, não poderá servir como critério para a empresa diminuir a oferta de viagens ao motorista, caso a plataforma verifique que o trabalhador já atingiu certo patamar de salário.

O projeto também cria regras para que os motoristas por aplicativo tenham direito à Previdência Social. Com base no chamado "salário de contribuição" (25% do valor bruto pago ao trabalhador), esse aporte ficaria assim: 7,5% de desconto sobre o salário do trabalhador, observado o limite máximo do regime geral; e uma complementação de 20% por parte da empresa, calculada com base no mesmo valor-base.

Se a proposta passar pelo Congresso conforme espera o governo, apesar dos embargos, os motoristas por aplicativo passarão a ser uma categoria autônoma, ou seja, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).