Rosa Weber libera pagamento de emendas do 'orçamento secreto'

Em decisão desta segunda-feira (6), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou a liberação do pagamento das emendas de relator, conhecidas como emendas do "orçamento secreto". 

A decisão da ministra ocorre após petição de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), presidentes do Senado e Câmara dos Deputados, respectivamente, que solicitaram a liberação das emendas para custear obras, por exemplo, que necessitam da verba para continuidade. 

Em novembro, Rosa Weber havia determinado a suspensão dos pagamentos das emendas de relator por falta de transparência. 

O Congresso Nacional tomou medidas para ampliar a transparência a partir de agora com aprovação e promulgação de um projeto. No entanto, o Poder Legislativo diz que não estava previsto na lei as exigências feitas por Weber na decisão liminar anterior. 

O caso será levado ao plenário da Corte. 

"(...) 23. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, “ad referendum” do Plenário desta Corte – e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao Presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária -, para afastar a suspensão determinada pelo item “c” da decisão cautelar anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9, devendo ser observadas, para tanto, no que couber, as regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2021, e a Resolução nº 2/2021-CN. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Intime-se, com urgência", decidiu a ministra. 

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