O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque no julgamento que discute a anulação da anistia concedida a ex-cabos da Aeronáutica. Com o pedido, o caso é retirado de votação no plenário virtual e levado para o físico. Até o momento, não há data prevista para a retomada.

A ação analisada foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar a suspensão da anistia política concedida a mais de 300 ex-cabos da Aeronáutica que foram afastados no início do regime militar. 

A suspensão partiu do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em junho de 2020, sob o argumento de que não foi comprovada “a existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo”. Com a cassação, foram canceladas as indenizações compensatórias.

Dados divulgados pela pasta, que era conduzida pela ministra Damares Alves, mostram que 25% das anistias concedidas a 2,5 mil ex-cabos foram revisadas. 

A base para concessão da anistia é a portaria 1.104/64, do Ministério da Justiça, que limitava a oito anos o tempo de serviço dos agentes nos cargos. O Supremo já analisou a portaria. O entendimento da Corte é de que a portaria não pode servir como única prova de perseguição política. Segundo os ministros, a revisão da anistia pela Administração Pública é possível e deve ser feita caso a caso.

Como mostrou reportagem do jornal O Tempo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a anulação da anistia, apontando que isso não pode ser feito de forma automática e demanda a abertura de um procedimento na esfera administrativa. 

A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, votou para declarar a inconstitucionalidade das portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 

“A anulação de atos pela Administração Pública não pode deixar de considerar a legítima expectativa de validade e regularidade dos atos por ela praticados e a segurança das relações juridicamente consolidadas pelo tempo”, afirmou a relatora.

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