O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei 961/2020 para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da prefeitura à reforma da Previdência federal que foi aprovada no final de 2019.
A principal mudança é a elevação da alíquota de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas de 11% para 14%. A mudança adéqua a alíquota dos servidores municipais às dos servidores da União, como prevê a reforma federal.
O Ministério da Economia deu até o dia 31 de julho para que Estados e municípios aprovem as mudanças. Se o prazo não for cumprido, Belo Horizonte pode deixar de ter acesso a vários instrumentos importantes na relação com a União.
“O eventual descumprimento das mencionadas determinações de caráter constitucional acarretaria a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária, impedindo a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais ao Município”, afirma Kalil na justificativa do projeto.
No mesmo texto, o prefeito propõe conceder dois reajustes no valor da aposentadoria dos servidores e pensionistas que não têm direito à paridade. O primeiro reajuste é de 3,43% para quem começou a receber o benefício até de janeiro de 2018. O valor será pago de forma retroativa a janeiro de 2019.
O segundo é de 4,48%, que incidirá sobre quem já recebia aposentadoria desde janeiro de 2019. O valor será pago de forma retroativa a janeiro de 2020.
Os percentuais são proporcionais à data de início do benefício. Uma pessoa que começou a receber aposentadoria em dezembro de 2019, por exemplo, terá o benefício reajustado em 1,22%, e não 7,91%, como quem se aposentou até janeiro de 2018.
Outra adequação feita pelo texto é em relação aos benefícios estatutários. Se o projeto for aprovado, abono-família, licença-maternidade, auxílio reclusão e licença para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço serão custeados pelo Tesouro Municipal, e não mais pelo caixa do RPPS da Prefeitura de Belo Horizonte.
O Projeto de Lei 961/2020 está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte. O relator na comissão é o vereador Irlan Melo (PSD).
De acordo com o secretário de Planejamento da PBH, André Reis, as alterações propostas pelo projeto têm, juntas, impacto negativo de R$ 2,4 milhões nas contas da prefeitura em 2020.
Já para os anos de 2021 a previsão é de impacto positivo de R$ 20,5 milhões em 2021 e de R$ 21,6 milhões em 2022, que, de acordo com o secretário, serão utilizados para reduzir o déficit previdenciário de Belo Horizonte.