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Mesmo antes da eventual sanção, pelo governador Romeu Zema (Novo), do reajuste das forças de segurança, Minas Gerais está acima do limite de 60% da receita corrente líquida (RCL) que podem ser gastos com despesa de pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em 2019, o Estado gastou 67,5% da RCL com pessoal. O percentual de 7,5% excedente representa R$ 4,8 bilhões, valor próximo, por exemplo, do que o governo estadual espera arrecadar com a antecipação dos royalties do nióbio, entre R$ 5 e 6 bilhões.
De acordo com levantamento feito pelo Tesouro Nacional, apenas o Rio Grande do Norte gasta um percentual maior da sua receita corrente com pessoal: 70%. O Tesouro apenas compila as informações enviadas pelos Estados ao órgão.
A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta um limite global de 60% para cada Estado e também limites individuais sobre a RCL: o Executivo pode gastar até 49%; o Judiciário, 6%; o Legislativo, 3%; e o Ministério Público estadual, 2%.
Em Minas Gerais, apenas o Poder Executivo extrapola seu limite, gastando 58,4% do total da receita líquida estadual. O Judiciário gasta 5%, o Legislativo, 2,3% e o Ministério Público 1,8%.
E é justamente o Executivo que pode aumentar a despesa com os servidores nos próximos anos. Em fevereiro, o projeto do governador Romeu Zema (Novo) que recompõe os salários das forças de segurança em 41,7% escalonado pelos próximos três anos, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O projeto está na mesa do governador, que pode vetar ou sancionar a recomposição. O impacto projetado pelo governo é de R$ 9 bilhões quando todo o percentual for aplicado em setembro de 2022.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais incluiu uma emenda no projeto que estende o reajuste para os servidores a educação básica em até 31% e para os demais servidores em 28,82%. Neste último caso, os servidores da ALMG, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública também foram beneficiados. No caso do Ministério Público, o reajuste é de 7,7%.
O impacto total da emenda é de R$ 20 bilhões em três anos. Ou seja, se for sancionado na íntegra por Romeu Zema o projeto elevará a despesa com pessoal em R$ 29 bilhões a partir de 2022.
Procurado, o governo de Minas reconheceu que “baseada na metodologia adotada pelo Tesouro Nacional, a despesa total de pessoal no Estado de Minas Gerais em 2019 foi de R$ 43,2 bilhões (considerando-se todos os Poderes). Ou seja, 67,45% da Receita Corrente Líquida (RCL).”
“Já baseada na metodologia adotada pelo TCE-MG, a despesa de pessoal no mesmo período foi de R$ 34,7 bilhões (também considerando-se todos os Poderes), ou seja, 54,12% da RCL, e abaixo do limite máximo da LRF”, completa o governo, destacando que os critérios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais são diversos do aplicado pelo órgão nacional.
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