MP de Contas recomenda rejeição de projeto da PBH sobre auxílio transporte

O Ministério Público de Contas de Minas Gerais, enviou à Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta quarta-feira (12) uma recomendação para que seja rejeitado o projeto que cria o Auxílio Transporte, elaborado pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD). 

Segundo o procurador Glaydson Soprani Massaria, do MP de Contas, o projeto 229/2021 deve ser rejeitado pelo relator do texto no Legislativo Municipal, uma vez que "nos últimos dois anos, o Município de Belo Horizonte e as empresas concessionárias de transporte coletivo urbano têm firmado acordos extremamente benéficos aos interesses econômicos destas últimas, em detrimento do interesse público". 

No ofício, que foi enviado ao vereador Gabriel Azevedo (sem partido), relator do projeto na Câmara, o procurador do MP diz ainda que "o Município de BH não detém conhecimento sobre o custo operacional do sistema de transporte, eis que a consultoria contratada para essa finalidade não executou a 'abertura da caixa preta', como determinava o contrato, inclusive tendo o resultado sido ignorado solenemente pelo município". 

O projeto apresentado pela PBH institui o Auxílio Transporte Belo Horizonte, de caráter provisório, como medida de mitigação das consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19. Ele prevê benefícios de R$ 100 mensais, em 10 parcelas, para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. De acordo com a prefeitura, os recursos não sairiam do orçamento municipal, sendo "feito a partir da utilização de créditos já adquiridos junto às concessionárias de transporte público". O dinheiro viria então do crédito de R$ 220 milhões antecipado pela PBH às empresas de ônibus. 

O MP de Contas apontou que o projeto não traz nenhum cálculo ou estudo que informe a quantidade de beneficiários elegíveis ao recebimento dos subsídios e aponta que a operação de crédito às empresas de ônibus foi feita de forma ilegal. "Os valores encontram-se maculados de ilegalidade insanável, não podendo ser considerados uma fonte de custeio para o referido benefício (...) e deve ser imediatamente restituído aos cofres públicos". 

Repercussão

Ao receber o ofício do MP de Contas, o vereador Gabriel Azevedo afirmou que a recomendação "não deixa dúvidas de que o projeto de lei tem cor de bandidagem, jeito de bandidagem e intenção de bandidagem".

"Como não sou um bandido, ao contrário de quem o propõe, apresentarei um parecer pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade aos meus colegas parlamentares Fernanda Altoé, Irlan Melo, Jorge Santos e Reinaldo Gomes.Se a maioria da Comissão de Legislação e Justiça votar a favor do que recomendarei, essa bandidagem se encerrará no nosso colegiado mesmo", disse Gabriel. 

O líder do governo na Câmara, vereador Léo Burguês (PSL) avaliou que caberá à comissão estudar apenas a constitucionalidade e legalidade do projeto."A gente respeita o posicionamento do MP de Contas, mas o poder Legislativo é um órgão independente. No caso específico, a comissão dará um parecer de mérito, com relação à constitucionalidade do projeto", disse Burguês.  

A prefeitura de BH, por meio de sua assessoria, informou que o projeto está sendo discutido na Câmara Municipal e não comentaria a recomendação feita pelo MP de Contas ao Poder Legislativo. 

Ao comentar a recomendação do MP de Contas, o prefeito Kalil afirmou que o projeto tem como objetivo ajudar as pessoas mais pobres. "Esse projeto é para ajudar as pessoas de baixa renda. Se vetar, está vetado. Se não passou", disse Kalil.