O projeto de Lei que extingue a BHTrans e cria a Superintendência de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte (Sumob) foi aprovado, em segundo turno, nesta segunda-feira (27), no Plenário da Câmara Municipal de BH.

O PL 160/2021, assinado pelo Executivo, é fruto de construção conjunta entre a PBH e a CPI da BHTrans na CMBH. A proposta foi aprovada com 30 votos a favor e 9 contra. O texto autoriza o Executivo a extinguir a BHTrans, em até 15 anos, a partir da vigência da nova lei. Conforme o texto, isso pode ocorrer antes, caso seja declarada a vacância de todos os cargos existentes na estrutura da empresa.

Ao encaminhar o texto à CMBH, o prefeito Alexandre Kalil (PSD) explica que o intuito de se criar a Sumob é de modernizar a gestão da mobilidade urbana e do serviço de transporte de Belo Horizonte. A superintendência ficará sob o guarda chuva  da Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) e terá autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia. Além disso a proposta prevê a criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMU) e será gerenciado pela SPMU. 

Juntamente com o PL, dezenas de emendas ao projeto também foram aprovadas nesta segunda-feira. Algumas buscaram garantir direitos adquiridos pelos atuais trabalhadores da BHTrans, uma vez que o texto original previa extinguir o plano de carreira dos servidores. Entre elas estão a emenda de número 50, que propõe, justamente, a retirada de dispositivo que traz a previsão de extinção do plano de carreira do quadro de pessoal da BHTrans.

Já a emenda 51, que previa que os empregados remanescentes da BHTrans, na data da extinção da empresa, poderiam ser redirecionados para a  Belotur, Prodabel, Urbel, PBH Ativos S.A. ou outra empresa ou órgão municipal com regime compatível ao da BHTrans, foi rejeitada. O aditivo ao texto original foi alvo de grande debate. Alguns vereadores, principalmente os que votaram contra o PL, pontuaram que a emenda melhoraria a segurança jurídica dos trabalhadores que perderão o emprego com o fim da BHTrans. Com 24 votos favoráveis e 12 contrários, a peça não atingiu o mínimo necessário de 28 votos para a aprovação. 

Paralela à aprovação do texto ocorre na Câmara Municipal a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a empresa e apura irregularidades no transporte coletivo da capital. O presidente da CPI e quem elaborou o texto da proposta, vereador Gabriel Azevedo, comemorou a aprovação. 

"Agora mobilidade se acopla ao planejamento urbano, porque o trânsito é sobretudo produto da ocupação do solo. Isso é realmente um marco no Legislativo de Belo Horizonte. Ainda temos muito o que que fazer, mas eu celebro meus colegas que votaram favorável à essa proposta", comemrou o parlamentar que detalhou os próximos passos da tramitação do PL.

"Eu já vou convocar uma reunião extraordinária para quarta-feira para aprovarmos a redação final, o Executivo recebe em seguida o texto para sanção e publicação. A CPI continua com seus trabalhos e espero que o comitê de repactuação do transporte com os empresários de ônibus também volte a funcionar", explicou.

Votos contrários

As bacandas do PSOL, do PDT e do PT votaram contra a proposta. Inclusive, alguns dos parlamentares haviam votado favoráveis ao PL no primeiro turno, mas acabaram se posicionando contra nesta segunda-feira (27). Como é o caso das vereadoras, Bella Gonçalves (PSOL) e Duda Salabert (PDT).

"Votei não ao PL que extingue a BHTrans. Tínhamos construído um acordo com trabalhadores e demais vereadores da Câmara que foi rompido, já que foi retirada de pauta a emenda que garantia a permanência dos empregos. Nenhuma mudança que implique em perda de direitos terá nosso apoio", publicou a parlamentar Bella Gonçalves, nas redes sociais. A emenda que ela se refere é à de número 51 que foi posta em votação após a aprovação do PL, mas acabou sendo rejeitada por não atingir o mínimo necessário de votos a favor.

Também contrário a proposta, o vereador Pedro Patrus (PT), explica o posicionamento contrário da bancada do PT. 

"Votamos contra o projeto extamente no sentido de preservar e dar segurança aos trabalhadores da BHTrans.  A emenda 51, que tentava dar uma maior garantia, foi rejeitada. Então, nós acreditamos que a Câmara cometeu um erro de acabar com uma empresa importante, já que não será isso que vai resolver o problema de mobilidade da cidade. Os trabalhadores não são culpados pelos problemas do transporte público, trata-se de um problema de gestão. Tem que se investigar sim, ter transparência sim, mas não é acabando com a BHTrans que isso será resolvido", pontuou o petista. 

O projeto chegou ao Legislativo belo-horizontino em 15 de julho e também passou pelas comissões de Legislação e Justiça, Administração Pública, Desenvolvimento Econômico e Transporte e Sistema Viário. O texto foi aprovado em primeiro turno no dia 13 de setembro. Agora, após a aprovação em segundo turno, o PL segue para a análise de Kalil que deve sanciona-lo. 

Protestos

Durante a reunião plenária, onde se aprovou o PL, trabalhadores da BH Trans protestaram na CMBH conta a proposta. Os manifestantes levaram faixas e reforçaram a tese de que a culpa da má gestão da empresa não é dos servidores.  

Eles se juntaram a outros manifestantes que também foram ao Legislativo de BH nesta manhã cobrar a aprovação do PL que criará o auxílio emergencial de BH. A proposta está na pauta e deve ser analisada na tarde desta segunda-feira, em outra reunião Extraordinária marcada para às 15h.

Incentivo tributário a comerciantes de BH também foi aprovado

Também foi aprovada, na reunião Extraordinária da manhã desta segunda-feira, o PL 97/202, que propõe descontos, parcelamento de dívidas referentes à atraso de impostos municipais. A proposição, de autoria do Executivo,  desonera e reduz ainda custos fiscais exigidos para licenciamento e autorização de funcionamento de atividades econômicas, sociais e culturais na cidade.

A proposta foi aprovada na forma da subemenda 2 à Emenda 26, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Com as medidas previstas no texto, como a instituição e a cobrança do ISSQN sobre a prestação de serviços que hoje não sofrem sua incidência, a PBH espera arrecadar mais R$ 25 milhões por ano.

Segundo Bruno Miranda (PDT), presidente da comissão, a aprovação significa um avanço para a cidade. “Votamos o Reativa BH e agora esse projeto, fundamental para o retorno das atividades econômicas na nossa cidade”, disse Bruno. Foram aprovadas ainda a subemenda 1 à Emenda 16 e a emenda aditiva 17 que trata de mobiliário urbano. “É hora de apoiarmos os bares e restaurantes”, afirmou o líder do governo na Câmara, vereador Léo Burguês (PSL).