Depois de quase um mês parado na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), o projeto de lei do governador Romeu Zema (Novo), que regulariza a situação dos quase 50 mil funcionários contratados, avançou no Parlamento e já pode ser votado em primeiro turno no plenário, o que deve acontecer já nesta terça-feira (15). Uma das principais mudanças consolidadas no texto, conforme antecipou O TEMPO, é a garantia de realização de concurso público para a substituição dos contratos temporários, em prazo ainda não estipulado pelo Poder Executivo, e a manutenção do formato atual das contratações para os servidores da educação.
Com isso, a base de Zema no Parlamento cumpriu o acordo firmado na semana passada com o bloco oposicionista e aparentemente pôs fim à polêmica que o projeto vinha causando nas últimas semanas. A falta de consenso foi o motivo pelo qual o projeto estava paralisado na ALMG desde o fim de novembro, quando havia sido analisado na Comissão de Administração Pública. O secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy Reis, afirmou, em entrevista a O TEMPO, que a não aprovação da medida significaria uma demissão em massa de quase 50 mil profissionais no início de 2021, o que causou uma insatisfação maior dentro da Casa.
Acenando às entidades sindicais, o governo de Romeu Zema incluiu no texto original que o Estado “dará prioridade à realização de concurso público para suprir insuficiência de pessoal”. Outro ponto considerado vitorioso pelos sindicatos foi a comunicação prévia de 30 dias no caso de rescisão do contrato. No projeto original, o contratado precisava avisar com antecedência, obrigação que não existia por parte do Estado.
Outra mudança diz respeito à responsabilidade por erros encontrados no contrato: a ideia original de Zema era de que o servidor contratado fosse responsabilizado, mas os deputados deixaram o ônus exclusivamente com o Executivo. O relatório com as mudanças foi apresentado pela deputada Laura Serrano (Novo), aliada de Zema e vice-líder de governo.
As emendas em questão foram apresentadas pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), que foi a representante do bloco de oposição nas negociações com o governo e incorporou também mudanças sugeridas por sindicatos. “Conseguimos corrigir muitos problemas que estavam no projeto e prejudicavam os servidores”, disse a parlamentar, cobrando do Estado um cronograma de realização dos concursos. “Caso contrário, a contratação que é temporária, fica permanente. E (que o governo) realize nomeações dos concursos em vigor”, disse a parlamentar.
Segundo Beatriz, nos últimos dois anos houve 5 mil nomeações para a área de educação, contra 15 mil que o Estado já chegou a registrar anteriormente.
Sindicato se queixa da falta de previsão para concurso público
As sugestões incorporadas ao texto original foram apresentadas pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Auxiliares de Apoio à Saúde, Técnicos Operacionais da Saúde e Analistas de Gestão e Assistência à Saúde (Sindpros). Presidente da entidade, Carlos Martins reconheceu que houve avanços, mas cobrou a estipulação de uma data para a realização dos concursos.
“Nossa proposta original era de que o prazo fosse um ano após a realização do contrato. O governo faria o contrato, mas depois de 12 meses substituiria (o servidor) pela realização do concurso”, explicou. Outro ponto que desagradou à categoria diz respeito a uma estabilidade dos atuais contratados – a ideia era de que o vínculo só fosse encerrado no fim do próximo ano, mas, segundo o sindicalista, o governo garantiu apenas cumprir os prazos dos contratos já vigentes. “Queríamos um prazo de transição, para que não precisasse haver a renovação total dos atuais funcionários”, explicou.
“Realmente não coube, nesse caso, a gente incluir uma data específica, até porque (o projeto) é um instrumento legal e a questão dos concursos públicos é uma previsão administrativa, da necessidade que a administração vê de contratação de pessoal”, justificou Laura Serrano.
Com uma previsão de déficit de R$ 16,2 bilhões para o Orçamento de Minas em 2021 ano e uma estimativa de despesa com pessoal de R$ 53,9 bilhões, comprometendo 58% da Receita Corrente Líquida (e ultrapassando, assim, o limite prudencial de 57%), Laura Serrano destacou ainda que a situação fiscal também dificulta uma maior previsibilidade na realização de novos concursos.
“Apesar de uma das prioridades do governo de Minas ser de colocar o salário dos servidores em dia e de vir buscando isso com toda a prioridade, é um Estado que não possui recursos para poder arcar nem com os servidores que a gente tem atualmente, que estão recebendo parcelado. Se torna bastante complexo prever data de novos concursos públicos”.