Senado arquiva projeto contra a Lei da Ficha Limpa

Brasília. O Senado arquivou nesta terça-feira (20) projeto de lei que propunha mudanças que poderiam levar ao enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. Depois da repercussão negativa e de pressão de colegas, o autor da proposta, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), apresentou requerimento para retirar o projeto de pauta. Esse requerimento foi aprovado em votação simbólica.

Pelo projeto, quem já tinha processo transitado em julgado antes da sanção da Ficha Limpa – em 2010, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva – ficaria inelegível pelo tempo previsto nas leis anteriores. Nos caso de abuso do poder econômico, por exemplo, seriam três anos, e não mais oito.

De acordo com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), o texto foi retirado de pauta em caráter definitivo. Ele havia sido incluído no rol de propostas que poderiam ser votadas pelo plenário no último dia 7, após ter o requerimento de urgência aprovado. Mais cedo, líderes partidários reuniram assinaturas suficientes para retirar a urgência, o que faria com que o projeto saísse da pauta do plenário.

Beber afirmou, em discurso no plenário do Senado, que sua intenção ao apresentar a proposta teria sido corrigir uma situação de insegurança jurídica gerada em relação à retroatividade da lei, que foi aprovada em 2010. O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, já firmou entendimento sobre o assunto. “O objetivo desse projeto não foi desfigurar a lei complementar 135, de 2010 (Lei da Ficha Limpa), projeto nascido da iniciativa popular, que sempre contou com o meu apoio e respeito. Sou a favor da lei, não tenho nenhum benefício se essa lei fosse aprovada”, disse o senador tucano, em seu discurso.

“Minha intenção foi preencher uma lacuna deixada pelo Legislativo. Não há como negar que esse espaço deixado pelos legisladores deixou uma insegurança jurídica”, afirmou Beber.

Ele disse ainda que a iniciativa nunca foi “desrespeitosa” ao STF e afirmou que na própria Corte houve divergências sobre o alcance da legislação. “Entendi que, tendo em vista opiniões contraditórias, distintas dentro do próprio Judiciário, que era importante o Legislativo se manifestar no sentido de esclarecer se a retroatividade deveria ser considerada”, afirmou Beber.

Em dezembro de 2017, sete líderes de partidos no Senado apresentaram um requerimento para que o projeto passasse à frente de outros e fosse votado com urgência. O requerimento ficou meses parado. Só em novembro de 2018 é que a urgência foi aprovada, e o projeto entrou na pauta de votação.

A lei é resultado de um projeto de iniciativa popular apresentado na Câmara em setembro de 2009, que recebeu o apoio de mais de 1,3 milhão de assinaturas.

Críticas

Proposta. Antes do discurso de Dalírio Beber, parlamentares criticaram a proposta. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou um dos pedidos de retirada da proposta da pauta.