Servidores públicos vão às ruas contra adesão de Minas ao RRF

Apesar do tempo nublado em Belo Horizonte, servidores públicos de Minas Gerais paralisaram as atividades para protestar, nesta terça-feira (29), em frente à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), contra a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposta pelo governo Romeu Zema (Novo). Desarquivado ainda no início de junho, o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, em banho-maria na ALMG desde outubro de 2019, aguarda despacho do presidente Tadeu Martins Leite (MDB) para começar a tramitar.

A presidente do Sindicato dos Servidores do Ipsemg (Sisipsemg), Antonieta de Cássia de Faria, aponta que o quadro econômico-financeiro dos estados que já aderiram ao RRF, como, por exemplo, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, não teria melhorado. “Os estados só regrediram”, pontua Antonieta. “A adesão ao RRF corta investimento do governo, acaba com concursos públicos e acaba com investimentos em áreas fundamentais, como saúde, educação e outras”, acrescenta a presidente do Sisipsemg.   

O presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinfazfisco), Hugo René de Souza, observa que, diante das concessões do RRF sinalizadas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a adesão seria uma “loucura”. “Se as coisas vão ficar menos piores, por que aderir agora? Por que aderir com a legislação que está em vigor?”, questiona Hugo. “É inacreditável nós entrarmos neste RRF, que é o fim do serviço público”, reitera o presidente do Sinfazfisco. 

Além da adesão ao RRF, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) para pôr fim à exigência constitucional de fazer um referendo popular antes de privatizar estatais, como, por exemplo, a Cemig e a Copasa, também foi criticada. Encaminhada à ALMG no último dia 21, a PEC, que é tratada como a proposta prioritária do governo Zema neste segundo semestre, ainda propõe a redução do quórum necessário para aprovar privatizações de maioria qualificada para maioria simples, ou seja, 48 para 39 deputados.

Servidores de uma série de categorias foram às ruas, nesta terça-feira (29), na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, para protestar contra as propostas do governo Zema de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal e de pôr fim à exigência constitucional de realizar um… pic.twitter.com/c14t0oLfHg

O coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro), Emerson Andrada, afirma que o fim do referendo retira do povo o direito de opinar sobre a venda do patrimônio do Estado de Minas Gerais. “A Cemig e a Copasa talvez sejam as empresas valorosas de Minas Gerais, pertencem ao povo mineiro e é direito do povo mineiro opinar se deseja ou não vender essas empresas. A retirada do referendo da Constituição é uma afronta às tradições democráticas de Minas”, critica Emerson.

Já o diretor presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Água (Sindágua), Eduardo Pereira de Oliveira, questiona o argumento de Zema de que, com a privatização, a eficiência da Copasa e da Cemig aumentaria. “Hoje, o nosso manifesto não é contra a direção da Copasa, mas, sim, única e exclusivamente, contra o Zema, porque a Copasa, a Cemig e as estatais mineiras não podem ser privatizadas. A Copasa e a Cemig são empresas altamente lucrativas, que devem ser usadas para corrigir as desigualdades do nosso estado”, acrescenta Eduardo.

Ainda participaram do ato representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (SindSaúde), do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural (Sinter) e da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Affemg).

Em nota, o governo Zema reitera a defesa à adesão ao RRF, que, segundo ele, seria fundamental para que o Estado alcance um “equilíbrio financeiro sustentável”. “Para se ter uma ideia, a dívida pública estadual é de R$ 163,05 bilhões. Desse total, R$ 153,44 bilhões (94,1%) referem-se à dívida com a União e com instituições financeiras que têm a União como garantidora. Esses 94,1% são o alvo do RRF”, argumenta o Palácio Tiradentes.

O governo ainda aponta que estaria se dedicando para conseguir, “mesmo diante de um cenário fiscal adverso”, trazer melhorias para os servidores, pois reconhece “o trabalho valoroso que eles prestam”. “O governo de Minas mantém diálogo aberto com todas as categorias, levando em conta as necessidades dos servidores e o importante trabalho prestado por eles ao Estado”, conclui.