Uma mulher que tenha nascido no dia 7 de agosto de 2006 teve toda a sua vida sob a vigência da Lei Maria da Penha. A legislação aprovada naquele dia completa hoje 18 anos, com virtudes comprovadas e desafios para sua plena aplicação.
Não resta dúvida de que a norma é um marco na defesa dos direitos humanos. Prova disso é que, antes da aprovação da lei, a atuação do Estado brasileiro chegou a ser considerada violadora de tratados internacionais assinados pelo país.
A história começou a mudar com o caso da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Em 2001, ela foi vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo marido. Paraplégica, ela buscou justiça e, somente em 2002, perto da prescrição dos crimes, o agressor foi condenado a seis anos de prisão, tendo cumprido somente um terço da pena. Ali tinha início uma das histórias de luta por direitos mais emblemáticas do mundo.
A consolidação da lei ao longo dos anos é uma conquista da sociedade. Questionada no STF, a Maria da Penha teve sua constitucionalidade confirmada em 2012, por meio de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). No mesmo ano, a Suprema Corte decidiu que o Ministério Público pode dar início à ação penal sem a necessidade de representação da vítima. Outra importante decisão do STF foi impedir que condenados pela Lei Maria da Penha sejam nomeados para cargos públicos.
Agora, ao atingir a “maioridade”, a lei merece como presente o reconhecimento de sua essencialidade e, ao mesmo tempo, reflexões sobre seu potencial ainda não alcançado completamente. Só em Belo Horizonte, 40 mulheres pedem medidas protetivas por dia, como divulgado ontem pela Polícia Civil de Minas Gerais.
Os números que indicam o crescimento da violência contra a mulher não representam a totalidade da tragédia devido à subnotificação. Outros obstáculos são a lentidão judicial, a falta de estrutura em alguns órgãos de proteção e a resistência cultural. Principalmente o último envolve toda a sociedade, para superar a mentalidade que violenta as mulheres.