A entrada em vigor da Lei 15.139/2025, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, preenche uma lacuna nos serviços de saúde pública e, principalmente, na assistência às mães e a toda a família da criança. Um passo decisivo para o reconhecimento da dor e do luto, que antes era negado a essas pessoas.

No Brasil, estima-se que haja 28 mil óbitos fetais a cada ano, aproximadamente oito a cada 100 mil nascidos vivos. Em Minas Gerais, foram 1.710 casos no ano passado, e em 2025, até o último dia 20, já se contavam 714 mortes. Óbito fetal é a perda da gestação do bebê a partir da 22ª semana até o período previsto do parto.

Com mostra a reportagem de Maria Cecília Almeida na edição de segunda-feira (25/8) de O TEMPO, a Política Nacional de Humanização assegura acompanhamento psicológico, acomodação da mãe em instalações apropriadas e expedição de declaração com data e local do parto, assim como o nome escolhido pelos pais. A lei ainda institui outubro como o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil.

Socialmente, o luto neonatal acabava sendo subestimado, a partir de um entendimento equivocado em relação ao impacto da perda do filho no processo gestacional. Um artigo da Associação Brasileira de Psiquiatria publicado em 2024 aponta uma prevalência de até 49% de transtornos mentais em mães que tiveram sua gestação interrompida. Entre os casos mais diagnosticados estão a ansiedade, a depressão e o estresse pós-traumático.

Estas mães, pais e familiares em sofrimento não eram amparados, exceto em iniciativas individuais de alguns serviços de saúde. Em uma situação agravada pelo não reconhecimento social, precisavam ainda abafar em si os intensos sentimentos despertados pela perda.

Agora, com a Política Nacional de Humanização, será possível estabelecer protocolos de acolhimento, uniformizar a capacitação dos profissionais de saúde e criar condições para romper o estigma que cerca o assunto. Enfim, a lei reconhece a humanidade do feto e, principalmente, liberta famílias para viver o luto e se despedir com dignidade.