Questão de Justiça

Os limites ao foro privilegiado das autoridades públicas voltam à pauta no Congresso, mas não sem articulações de deputados e senadores para se protegerem contra eventuais ações judiciais. Um dos movimentos que têm ganhado corpo é o que impede juízes de primeira instância de quebrar sigilos telefônico e financeiro, bem como ordenar busca e apreensão.

O argumento dos parlamentares brasileiros é que a inclusão de tal medida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já tramita no Legislativo serviria para prevenir “ativismo” de magistrados. Assim, somente órgãos colegiados poderiam aplicar medidas cautelares contra políticos.

Na prática, a iniciativa serve de escudo, uma vez que a PEC restringe o foro privilegiado a cinco figuras: presidente da República e vice, além dos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Hoje, o instrumento jurídico abarca mais de 54 mil autoridades.

Na legislatura eleita em 2018, há mais de 540 acusações contra pelo menos 160 deputados federais e 38 senadores. As denúncias vão de improbidade a lavagem de dinheiro, de crimes eleitorais a corrupção. Entre inquéritos, há delitos que dificilmente podem ser enquadrados como parte do exercício do cargo, como assédio, violência contra mulher e homicídio. Até por isso, em 2018 o STF decidiu que crimes comuns de parlamentares não podem ser remetidos automaticamente para instâncias superiores.

As conquistas do país no combate à corrupção nas instituições públicas e no saneamento das relações entre a política e as empresas privadas devem ser preservadas. Nunca devem ser submetidas a discussões precipitadas ou com interesses não republicanos no Congresso, principalmente quando ofuscadas por um ano eleitoral.