Haja coragem

Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, tem-se o objetivo de revisar 1,8 milhão de benefícios previdenciários entre auxílios-doença e aposentadorias por invalidez até o final de 2018. A economia total com as medidas, segundo ele, pode chegar a R$ 20 bilhões. Cerca de R$ 10 bilhões já estariam recuperados.

Isso, R$ 20 bilhões!

O rombo é devido diretamente às fraudes, que no Brasil são quase rotineiras e crescem sem encontrar resistência no sistema previdenciário. Escancara-se, depois de muito anos de omissão e de pilhagem, a falta de seriedade e o excesso de irresponsabilidade em fiscalizar. A cratera abismal que se abriu está levando à falência as contas públicas. Não apenas da União, mas de municípios e, especialmente, de Estados como Minas Gerais – o ente federado que apresenta o maior rombo entre os 27 congêneres. Recorde mundial de irresponsabilidade de gestão, chegou-se a um comprometimento de 36% das receitas líquidas anuais com pagamento de inativos e outros 44% com a folha de ativos. Sobram 20% para dar conta dos pagamentos das dívidas, saúde, educação, obras etc. Nitidamente insuficiente, e, por isso, os últimos governadores perderam fragorosamente a disputa eleitoral.

O nexo, mesmo não sendo evidente, é a principal causa do fracasso político.

O Estado, nos últimos tempos e despudoradamente depois das eleições, passou a se apropriar das receitas dos municípios. Todas as prefeituras recorrem ao Judiciário, mas na segunda instância o Estado vence e continua, assim, impune e intocado numa prática ilegal e, ainda, imoral e injustificável, ampliando a cada mês a apropriação indébita. Aniquila o funcionamento dos municípios, e os atendimentos de saúde e educação já se ressentem a ponto de termos municípios literalmente parados, sem pagar salários, fornecedores, prestadores de serviços.

A título de Previdência, Minas arrecada R$ 5 bilhões e gasta R$ 21 bilhões por ano, com déficit anual de R$ 16 bilhões, que são financiados agora pelos municípios, ou seja, pela retirada de serviços essenciais ao cidadão. E quem não tem recursos próprios fica a ver navios. A população mais carente, usuária por necessidade do SUS e das escolas públicas, paga a conta. Já há alguns meses os repasses de itens imprescindíveis, como medicamentos e insumos de responsabilidade do Estado, tem faltado. As vacinações não estão sendo realizadas mais com verbas do Estado, mas dos municípios, que têm de se virar, quando possível, para compensar a irresponsabilidade dos outros.

A cada ano as regras ditadas e aprovadas no trato da questão previdenciária garantem que o rombo ficará. Trata-se de uma equação impossível, de um enfrentamento suicida.

A previsão para Minas é que até 2022 a escalada comprometerá 100% das receitas líquidas com a folha de ativos e inativos. Estes últimos terão superado em gastos os ativos.

Isso é sabido e reconhecido há pelo menos 20 anos, mas a cada governo e legislatura as concessões e os aumentos ultrapassam o crescimento do PIB e da receita, condenando sem misericórdia a contabilização de déficit. O desequilíbrio pode ser explicado pela adoção de regras que permitem ao carrapato engolir a vaca. Com um Legislativo avestruz, que sai cantando conquistas para poucos e a destruição de todos. Atirando no casco do Estado, o naufrágio está aí. Decretado e consumado nos últimos meses apocalípticos.

O problema, que para o espectador parece ser apenas do governo do Estado, na realidade é do cidadão, que é o primeiro a sofrer privações. O atendimento da saúde, da educação, da segurança é impossibilitado. A Previdência deveria custar o que arrecada, e não se apropriar de outras arrecadações.

O Estado, omisso em providências saneadoras, tenta compensar os rombos aumentando insanamente os impostos, encargos e retirando a competitividade a quem produz no Estado. As consequências são o estrangulamento das atividades econômicas, o aumento do desemprego, o empobrecimento do Estado, que não dá mais conta do imprescindível.

Minas é o Estado caranguejo. Agora, no apagar das luzes do ano e de um governo, tenta-se aprovar um fundo que vincula a fumaça da Lei Kandir à compensação do déficit. As diferenças nunca serão pagas ou compensadas, pois tanto a União quanto o Estado estão com rombos impossíveis de serem pagos conforme as regras atuais.

Nos últimos 30 anos, os governos que passaram, mais que se preocuparem com o futuro e sustentabilidade de médio e longo prazo, protagonizaram farras com os recursos públicos, apressando a falência.

Um exemplo gritante vem do Poder Legislativo estadual, que assistiu estático e ainda pegou carona na onda de irresponsabilidade. A Assembleia consome R$ 1,3 bilhão (2017) ou R$ 16,9 milhões em média por parlamentar (77), algo que não deveria ultrapassar o limite de 75% da Câmara dos Deputados. Esta tem um imoral gasto de R$ 5,9 bilhões e consome R$ 11,5 milhões por parlamentar. Como justificar R$ 5 milhões a mais em média que um federal? Fosse 75% o gasto federal, cairia para R$ 8,6 milhões médios por ano, ou a metade, e sobrariam R$ 650 milhões para atendimentos fundamentais.

A batata quente que o novo governador assumirá é desafiadora, e ele vai precisar de coragem para desbaratar as fraudes, as gastanças e o desperdício. Haja coragem!