Em 6 e 7 de agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR) realizou o seminário “STF: Defesa da Democracia e o Necessário Respeito ao Devido Processo Legal”. Corajosamente, a OAB-PR provocou a análise técnica sobre os julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) dos acusados de envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. 

O próprio título do evento indicava a necessidade de respeito ao devido processo legal por parte do Supremo, especialmente quando afirma agir em defesa da democracia e do Estado de direito. Nesse sentido, independentemente de a Suprema Corte ser reconhecida por seus méritos, torna-se imperioso que diversos aspectos de sua atividade jurisdicional sejam objeto de análise crítica e técnica, além da observância rigorosa das regras constitucionais, processuais e éticas.

Uma semana após o seminário, a OAB-PR publicou a “Carta do Paraná em defesa da democracia e do devido processo legal”. O documento dá a entender que falar do STF significa exigir-lhe atuação transparente e colegiada, respeitando-se os direitos fundamentais e os limites impostos pela Constituição da República. E, nesse contexto, cogita que se faça uma análise desprovida de paixões sobre a atuação recente do Supremo, sobretudo nos procedimentos criminais posteriores ao “inquérito das fake news”, culminando nas ações penais que tratam dos fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

Consta do manifesto a preocupação com o julgamento dos processos relacionados ao 8 de Janeiro, que, segundo a OAB-PR, trazem interpretações casuísticas sobre competência e inadequada utilização do critério da conexão processual, ou seja, do alargamento do instituto da conexão para colocar tudo sob a competência do Supremo, o que compromete a coerência e também a previsibilidade da Justiça.

A OAB-PR ressalta a interpretação oscilante do STF sobre foro privilegiado; salienta críticas de parlamentares quanto ao julgamento do ex-presidente da República Jair Bolsonaro pelo Supremo, e não pela primeira instância; pede autocrítica e autocontenção dos ministros da Corte; sugere maior regulamentação sobre a participação de magistrados em eventos patrocinados, os benefícios a familiares de juízes e os potenciais conflitos de interesses.

Em outro alerta, a OAB-PR destaca o cerceamento do direito de defesa, como “restrições ao acesso aos autos, prazos exíguos para a defesa, dificuldades de contato com réus presos e imposição de medidas cautelares que limitam a comunicação entre advogados e investigados”, além da “substituição da sustentação oral por sua simples gravação e juntada aos autos”.

Os debates também revelaram preocupação com a situação atual do país, em tempos marcados por acentuada polarização e tensões ideológicas, e de um STF ativista, que urge retomar seu protagonismo de ser o guardião da Constituição e falar somente nos autos.

A carta da OAB-PR mostra coragem ao apontar erros e firmeza ao exigir correções. Parabéns à advocacia paranaense!