As vereadoras de Belo Horizonte, Iza Lourença e Cida Falabella, ambas do PSOL, entraram na Justiça pedindo a anulação da lei conhecida como “censo do aborto” aprovada em Belo Horizonte este ano. A lei prevê a publicação no Diário Oficial do Município e no portal da Prefeitura de Belo Horizonte de dados sobre o aborto legal realizado na cidade. 

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL nessa quarta-feira (24), no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, as vereadoras argumentam que a lei viola os direitos à privacidade e à intimidade, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, o acesso ao direito à saúde, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  

"Publicar esses procedimentos médicos no Diário Oficial não faz sentido. É uma lei misógina e conservadora. Imaginem se o Estado fosse obrigado a publicar todas as cirurgias realizadas, por exemplo, os tratamentos de câncer de próstata. Isso jamais aconteceria se a exposição fosse dos homens," afirmou a vereadora Iza Lourença, que também destacou que dados sobre o aborto legal já são divulgados pelo Data SUS e estão disponíveis para pesquisadores e autoridades. 

Histórico do projeto de lei

De autoria da vereadora Flávia Borja (DC), o projeto de lei 492/2023 foi aprovado nos dois turnos da Câmara Municipal em abril deste ano e sancionado pelo prefeito Fuad Noman (PSD) em maio, com vetos parciais. O texto do projeto exige a publicação mensal no Diário Oficial do Município (DOM) e no site da prefeitura dados da rede pública e privada sobre todos os procedimentos de interrupção de gravidez, bem como a discriminação da razão para o procedimento e a faixa etária das mães.  

Inicialmente o projeto previa que a divulgação do nome dos hospitais que realizassem o aborto, mas essa parte foi vetada pelo prefeito e mantida pelos vereadores.

"A manutenção do veto é de extrema necessidade para a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade das mulheres. No entanto, a rejeição do veto que impõe a publicação de dados sensíveis, ainda é uma preocupação real e séria. Precisamos garantir que a transparência não se torne uma barreira para o acesso ao direito à saúde, especialmente em casos tão delicados quanto do aborto legal", afirmou a vereadora Cida Falabella.

Flávia Borja (DC), autora do projeto, foi procurada pela reportagem para comentar a ação. Tão logo ela se manifeste, essa matéria será atualizada.