A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deve votar, nesta terça-feira (11 de março), projeto de lei que altera o Sistema de Controle Interno da Casa. De autoria da Mesa Diretora, a proposta altera a estrutura dos setores, além de criar novas atribuições e novos cargos. Conforme agenda da CMBH, os vereadores também devem votar, em segundo turno, o projeto de lei que manda de volta para a Casa R$ 38,8 milhões que foram retirados do Poder Legislativo.
A proposta que altera o Sistema de Controle Interno da Casa propõe a composição por Controladoria, Auditoria, Corregedoria Administrativa e Ouvidoria. A Controladoria, à qual são subordinados os outros órgãos, responde diretamente ao presidente.
Entre as novas atribuições previstas no projeto, há mudanças para o ouvidor, que será responsável por coordenar as atividades de processamento dos pedidos de informação, das sugestões e das denúncias apresentadas diretamente à CMBH, ou via sistemas da Lei de Acesso à Informação (LAI), além de implementar ações e medidas necessárias para averiguar a veracidade das denúncias recebidas formalmente, entre outras funções.
Já o controlador-geral ficará responsável pela ciência dos relatórios de auditoria e por providenciar, com o auditor, medidas de saneamento, adequação, aprimoramento e apuração de responsabilidade junto aos órgãos auditados; além de acolher o relatório de responsabilização, homologar as medidas promovidas pelo corregedor administrativo e notificar os órgãos competentes, quando for o caso. Também é de sua responsabilidade homologar termo de reparação, termo de compromisso e acordo de gestão celebrados entre Auditoria ou Corregedoria Administrativa e servidores ou gestores da CMBH.
O projeto a ser apreciado pelos vereadores também cria um cargo de gerente, que ficará responsável pelo gerenciamento do planejamento estratégico da Câmara Municipal e assumirá as funções que eram conferidas anteriormente ao coordenador de Tecnologia da Informação. Também deve ser criado um cargo de chefe de divisão, para ordenar as atividades da Diretoria de Administração e Finanças; e um cargo de chefe de seção, para a execução de atividades de controle dos atos praticados na Diretoria de Gestão de Pessoas.
A reunião ordinária que irá apreciar o projeto acontece a partir das 14h30, no Plenário Prefeito Amintas de Barros. Na pauta do dia, há também previsão de apreciação em segundo turno do projeto que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a abrir créditos adicionais ao orçamento para recomposição do orçamento da Câmara e restabelecimento das emendas individuais de caráter impositivo vetadas por erro formal. A proposta já recebeu parecer favorável dos vereadores nessa segunda.