Quase 22 anos após o Código de Posturas ser aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, parlamentares e urbanistas sinalizam que a legislação responsável por regular o uso do espaço público na capital mineira envelheceu e precisa ser repaginada.

Desde que foi sancionada, em julho de 2003, a norma já sofreu 56 mudanças no texto original, conforme levantamento feito por O TEMPO. A mais recente, de autoria do vereador Wanderley Porto (PRD), foi sancionada em fevereiro e alterou o código para permitir a instalação de painéis gigantes de LED na praça Sete, no centro da capital. Mas, além das alterações pontuais, vereadores já concluíram e tentam emplacar um anteprojeto de lei para promover uma transformação geral do Código de Posturas, deixando, assim, a versão que está em vigor para trás.

A proposta em questão foi elaborada ainda na legislatura anterior, no ano passado, pela Comissão Especial de Estudo para Modernização do Código de Posturas de BH. Presidente do colegiado, a vereadora Marcela Trópia (Novo) avalia que as dezenas de modificações sofridas pela legislação nas duas últimas décadas são fruto da necessidade de adequação das normas à evolução da cidade. “A cidade é viva e sempre está em evolução, por isso o Código de Posturas de Belo Horizonte precisa acompanhar”, argumenta Marcela.

Além da elaboração do anteprojeto de lei, vereadores que integraram a Comissão Especial sugeriram, por exemplo, mudanças para modernizar a liberação de alvarás de construção na cidade, por exemplo. Também foram feitos apontamentos sobre a desburocratização da gestão e manutenção de calçadas, com proposta de aprovação conjunta da reforma e construção de passeios com os alvarás de construção e a gestão ativa da prefeitura da capital.

Outro ponto questionado é a necessidade de autorização para que comércios tenham toldos na fachada. A lei atual exige renovação do licenciamento dos equipamentos e pagamento de taxas a cada cinco anos. A proposta apresentada na Câmara Municipal de BH pede o fim dessa renovação quando não houver modificações na instalação, a fim de facilitar a vida de quem empreende.

Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG), Cecília Fraga também considera que o Código de Posturas da capital precisa ser revisto. “Ele tem que ser mudado mesmo. Todo regimento precisa ser adaptado à realidade das pessoas que necessitam dele. É normal que seja atualizado. O Plano Diretor, que define, por exemplo, onde a cidade vai crescer, tem um projeto de desenvolvimento. Então, é necessário revisar o Código de Posturas e traduzir a necessidade”, considera Cecília.

A urbanista aponta ainda que o código em vigor envelheceu e precisou ser alvo de tantos ajustes pontuais por conter regras que não levaram em consideração a dinâmica e a evolução da cidade no decorrer dos anos. “Quando a gente engessa, vão se abrindo várias portarias, e as pessoas já não sabem qual legislação seguir. Essas portarias vieram justamente para atender uma demanda porque o Código de Posturas não está mais funcionando por algum motivo”, destaca.

Frase

“Quando a gente engessa (o Código de Posturas), vão se abrindo várias portarias, e as pessoas já não sabem qual legislação seguir. São portarias que vêm justamente para atender uma demanda, porque o Código de Posturas não está mais funcionando por algum motivo.”

Cecília Fraga - Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de MG

Fiscalização

A Prefeitura de Belo Horizonte emitiu, somente em 2024, 6.371 multas por descumprimento de normas previstas no Código de Posturas da capital mineira. Foram, em média, 528 infrações identificadas por mês, ou pouco mais de 17 por dia.

Com taxas de R$ 449,64 a R$ 11.966,05, as penalidades foram resultado, principalmente, de infrações relacionadas ao uso irregular e obstáculos no passeio; alvará de localização e funcionamento; atividades comerciais em logradouro público sem licença (camelôs e vendedores ambulantes); e problemas com caçambas.

As multas aplicadas no decorrer do último ano representaram 14% das 45.356 ações fiscais realizadas com foco no cumprimento do Código de Posturas da cidade.

Reincidência

 Segundo a administração municipal, em muitos casos, as punições ocorreram após a constatação de que houve reincidência por parte do infrator. “A Secretaria Municipal de Política Urbana prioriza ações educativas e orientativas para o cumprimento das regras vigentes, que incluem as relacionadas ao Código de Posturas do Município”, informou a prefeitura.

Para a vereadora Marcela Trópia, a atualização do Código de Posturas, com regras mais claras, pode ajudar a reduzir o índice de infrações. “Nosso plano é que (a lei) seja mais simples e menos interpretativa, para evitar fiscalizações abusivas ou descumprimentos dos munícipes”, pontua. (HC)