O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União), sancionou nesta terça-feira (1º de abril) a Lei nº 11.839, que permite aumentar, de forma gradual, o número de Conselhos Tutelares na cidade. A mudança depende de um estudo do Executivo para avaliar a necessidade de novas unidades e será feita conforme a disponibilidade de recursos no orçamento. O objetivo da lei é garantir melhor atendimento a crianças e adolescentes que precisam da proteção do Conselho Tutelar.

A nova legislação determina que a prefeitura faça diagnósticos para verificar onde há maior necessidade de novos Conselhos Tutelares. Com base nesses estudos, o número de unidades poderá ser ampliado gradativamente. Além disso, a lei prevê que o orçamento municipal priorize políticas públicas voltadas à infância e juventude, de acordo com a demanda identificada.

Outra mudança importante é a criação de um Conselho Tutelar centralizado para atendimento no período noturno, fins de semana e feriados. Dessa forma, será possível oferecer suporte contínuo para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A lei também estabelece que os Conselhos Tutelares tenham estrutura adequada, incluindo equipamentos e materiais necessários para o atendimento. Os imóveis das unidades deverão ser, preferencialmente, de propriedade do município. Além disso, os conselheiros tutelares eleitos precisarão passar por um curso de capacitação obrigatório antes de assumirem suas funções.

Outra alteração trazida pela nova legislação é o aumento da licença-maternidade para conselheiras tutelares, que agora será de 180 dias. Já a licença-paternidade será de 20 dias.