A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu a relevância da Corte durante um discurso a empresários e ex-parlamentares nesta segunda-feira (14 de abril), em evento no Espaço Meet, na região Centro-Sul de Belo Horizonte. Recém-empossada, a ministra tem como um dos principais objetivos de sua gestão ampliar o conhecimento da sociedade sobre o trabalho do STM. Ela foi a convidada da edição de abril do Conexão Empresarial, que promove almoços e palestras com autoridades. 

Na conversa, a ministra destacou uma emenda que tramita no Congresso, atualmente sob relatoria do senador Hamilton Mourão, que propõe alterar a Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do CNJ. Ela afirmou estar empenhada na aprovação da proposta, junto com a ampliação da competência do STM. “Estamos lutando por ela (a emenda). Estamos lutando também por uma criação de competência, para que nós, à semelhança das Justiças militares e estaduais, possamos julgar também as infrações disciplinares.”

Ao relembrar a atuação do tribunal durante a ditadura no Brasil, a ministra mencionou o caso de Rubens Paiva, que ganhou notoriedade nacional e internacional após o lançamento do filme “Ainda Estou Aqui” - vencedor do Oscar de Melhor Filme Estrangeiro no mês passado. Ela explicou que, após a prisão de Paiva pela Aeronáutica e sua transferência para o Primeiro Exército, um dos brigadeiros que integravam o ministério na época requisitou urgência nas informações sobre o seu paradeiro. “Meu tribunal se manifestou e foi aí que a farsa do desaparecimento foi desmontada”, afirmou. 

A ministra defendeu que, “em 1964, ao contrário do que muitos pensam, durante o regime militar, a Justiça Militar Federal teve um papel fundamental para garantir direitos civis e direitos humanos”. Além do caso Rubens Paiva, a ministra citou como exemplo a concessão da primeira liminar em habeas corpus pela Justiça Militar e a derrubada das restrições impostas pelo AI-5 pelo tribunal.  

“Quando o AI-5 proibiu a comunicabilidade dos presos políticos com seus advogados, o Superior Tribunal Militar disse que isso não era possível porque implicava mau ferimento ao direito de defesa e ao contraditório e autorizou essa comunicação. Quando a Lei de Segurança Nacional quis imputar como crime de segurança nacional a greve, a Justiça Militar disse que a greve que buscava reivindicações e melhorias salariais não configurava em crime contra o Estado”, exemplificou. 

A presidente encerrou sua fala defendendo dois outros pleitos de sua gestão: a inclusão do tribunal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a ampliação da competência do STM para julgar infrações disciplinares. “Nós não somos uma Justiça de exceção. Nós não somos uma Justiça corporativa. Nós não fomos criados em 1964. Nós fomos criados em 1808, por Dom João, quando ele ainda era príncipe dirigente. E nós temos direito pela história que nós trazemos, pela jurisprudência dignificante que nós carregamos, um assento na CNJ. E eu estou lutando por isso”, afirmou.