Governo Zema irá priorizar propostas consensuais em tramitação do Propag

Em meio às discussões internas sobre quando o pacote de adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) começará a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o governo Romeu Zema (Novo) quer priorizar propostas consideradas consensuais. Os dez novos projetos protocolados pelo vice-governador Mateus Simões (Novo) foram recebidos em plenário pelo presidente Tadeu Leite (MDB), o Tadeuzinho, na última quinta-feira (8 de maio).  

O texto-base, por exemplo, é uma matéria tratada como consensual. O projeto de lei autorizaria Minas Gerais tanto a deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) quanto aderir ao Propag. Além disso, o texto daria aval ao Estado para realizar investimentos em áreas temáticas e contribuir para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), contrapartidas previstas para reduzir a taxa de juros do indexador atrelado à dívida dos Estados.

A O TEMPO, interlocutores da ALMG argumentam que tanto a base quanto a oposição a Zema são favoráveis à adesão ao Propag. Na última quinta, o próprio Simões frisou que a adesão ao programa patrocinado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) não tem objeção. “Pelo contrário, a oposição foi a primeira a dizer ‘nós queremos, nós demos a ideia lá atrás’. Até brinquei com os deputados: então, o meu trabalho é convencer a minha base, porque a oposição já está convencida”, disse. 

Caso seja aprovado, o texto-base daria margem ao governo Zema para assinar um contrato de refinanciamento com a União, de forma provisória, mesmo sem a ALMG autorizar a federalização de ativos para abater a dívida, que, hoje, está próxima a R$ 165 bilhões. Enquanto o Ministério da Fazenda analisaria os termos propostos pelo Estado para pleitear a adesão, Minas Gerais usufruiria imediatamente da redução da taxa de juros. 

As propostas de federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig) e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) também são tratadas pelo governo Zema como ponto pacífico entre os deputados. Auxiliares da ALMG lembram que a transferência da participação acionária do Estado em ambas foi sugerida inicialmente pelo deputado Professor Cleiton (PV), oposição a Zema, ainda em 2023.

Mas a avaliação de mercado da Codemig é objeto de divergências. Durante a visita à ALMG na última semana, Simões projetou que, de acordo com um estudo do banco Goldman Sachs, a companhia valeria entre US$ 4 bilhões e US$ 6 bilhões (R$ 22 bilhões e R$ 32 bilhões). Para Cleiton, o preço poderia chegar a R$ 60 bilhões. Caberá ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) avaliar quanto valerá a Codemig.   

Desmembradas durante o governo Fernando Pimentel (2015-2018), Codemig e Codemge têm sob o guarda-chuva ativos diferentes. Enquanto a Codemig tem uma sociedade de propósitos específicos com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) para explorar o mineral do nióbio em Araxá, Alto Paranaíba, a Codemge é proprietária de imóveis como o Grande Hotel de Araxá, o Expominas de Juiz de Fora, Zona da Mata, e o Parque das Águas e Balneário de Caxambu, Sul de Minas.

A proposta para fazer compensações previdenciárias é outra tratada por interlocutores da ALMG como possivelmente consensual. Enviada sob a forma de um projeto de lei complementar, que precisa de maioria absoluta para ser aprovado, o texto prevê a transferência para a União de créditos frutos de compensações entre o Regime Próprio de Previdência Social de Minas Gerais e o Regime Geral de Previdência Social para abater a dívida do Estado.

PEC do Referendo, Cemig e Copasa no fim da fila

A estratégia do governo Zema empurraria a proposta de Emenda à Constituição (PEC) para quebrar o referendo popular exigido para dar aval às desestatizações, mais as privatizações de Cemig e Copasa, consideradas sensíveis, para o fim da fila de discussão. Encaminhados há seis meses à ALMG, em novembro de 2024, os projetos de lei para alienar a participação do Estado à iniciativa privada sequer foram recebidos em plenário.

Ao justificar por que o Palácio Tiradentes mantém a intenção de transformar a Cemig em uma corporação, Simões alegou que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria indicado que não receberia a empresa sob a estrutura em que se encontra hoje. “Pela regra societária, toda vez que tiver troca de controle da Cemig, os (acionistas) minoritários têm o direito de pedir para serem comprados”, apontou o vice, projetando que, neste caso, a União teria que pagar R$ 29 bilhões a mais.

No caso da Copasa, cuja proposta é de privatização, Simões justifica que o governo Lula também teria sinalizado que não teria interesse em incorporá-la à União, já que não atua em saneamento básico. “Se o governo federal nos disser que não aceita a federalização (da Copasa) em 30 de outubro (data-limite), nós temos a possibilidade de oferecer o dinheiro da privatização em troca daquela empresa que ele não aceitou”, projetou o vice-governador.

A tramitação das privatizações de Cemig e Copasa é vinculada à aprovação da PEC para quebrar o referendo. Além de pôr fim à exigência da consulta popular, a proposta reduz o quórum exigido em plenário para desestatizações. Hoje, a privatização exige o voto favorável de ⅗ dos deputados para ser aprovada, ou seja, 48 deputados. Caso a PEC seja aprovada, o quórum seria de maioria simples, isto é, 50% + 1 dos parlamentares.       

Federalização da UEMG é cercada de dúvidas

Até então fora das especulações do Propag, a proposta para federalizar a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) é tratada como uma incógnita entre os deputados. Apesar de Simões ter atribuído a inclusão da proposta no pacote ao valor patrimonial da universidade, o impacto da transferência à União para alunos e, sobretudo, servidores, é alvo de questionamentos desde que o projeto de lei chegou à ALMG. 

De acordo com o vice-governador, os imóveis sob a propriedade da UEMG valeriam R$ 500 milhões, valor que seria abatido da dívida do Estado com a União. “O campus de Passos é uma enormidade. O campus de Ituiutaba é uma enormidade. O campus de Frutal é uma enormidade. Os campi de Belo Horizonte, o prédio da avenida Antônio Carlos, o prédio da avenida José Cândido da Silveira, o prédio de Mangabeiras etc.”, argumentou Simões.  

A deputada Lohanna (PV), por exemplo, questionou por que a comunidade acadêmica não foi escutada antes de a proposta ser enviada à ALMG. “Se a federalização for para garantir melhores condições para nossos estudantes e equiparação com as carreiras federais, estamos prontos para apoiar. Mas não aceitaremos um ‘frankenstein’ que prejudique os direitos dos servidores e desestruture a universidade”, afirmou ela.  

O líder da minoria, Cristiano Silveira (PT), ainda observou que a federalização da UEMG também envolveria as despesas. “Você fala em repassar em torno de R$ 500 milhões, mas você também tem uma despesa que deve girar em torno deste mesmo valor. O governo federal teria interesse, nessa parte - vamos chamar assim -, de passivo? Porque o governo quer ativo. O governo quer pensar em uma forma híbrida de funcionamento?”, questionou ele.