A iniciativa do governo Romeu Zema (Novo) em recorrer ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para retomar a licitação do Vetor Norte da região metropolitana de Belo Horizonte causou desconforto entre conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). A Advocacia Geral (AGE) ajuizou uma ação junto à Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte para derrubar a suspensão do edital horas depois de o plenário do TCE-MG referendá-la na última quarta-feira (30 de abril).

A O TEMPO, interlocutores do TCE-MG enxergaram a iniciativa do governo Zema como uma tentativa de criar uma “guerra” entre o TJMG e o órgão de controle externo. Como a suspensão foi provocada por uma representação encaminhada ao próprio TCE-MG por deputados estaduais do bloco de oposição, a avaliação é que o Palácio Tiradentes deveria ter recorrido aos instrumentos internos para encontrar uma saída para o impasse.

A solicitação do governo Zema ao TJMG por uma audiência de conciliação mediada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) foi o principal objeto do incômodo. Para auxiliares do TCE-MG, a AGE deveria ter recorrido ao instrumento no âmbito do próprio órgão de controle externo, já que a mesa é um mecanismo previsto no regimento interno desde março passado, quando foi instituída por decisão do pleno.     

Um dos interlocutores observa que o conselheiro Agostinho Patrus é o relator das mesas de conciliação e prevenção de conflitos instauradas pelo TCE-MG. A relatoria da representação contra a licitação do Vetor Norte é justamente de Agostinho. Desde que o conselheiro pediu informações complementares à Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, a opção do governo Zema pela mesa de conciliação era vista nos bastidores como a saída mais adequada. 

A avaliação entre interlocutores do TCE-MG é que o próprio governo Zema teria reconhecido os eventuais erros do edital publicado ao anunciar em 11 de abril que iria revisá-lo. Em comunicado feito à imprensa na ocasião, o Palácio Tiradentes informou que o governador havia pedido à Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias que “aprofunde os estudos e faça adaptações no edital de concessão do Vetor Norte”. 

Na última quarta, quando tornou pública a ação ajuizada junto à Vara da Fazenda Pública e Autarquias, o governo Zema subiu o tom ao contestar os fundamentos da suspensão do edital do Vetor Norte. “Todas as exigências legais foram cumpridas, com o envio das informações solicitadas e ampla divulgação dos documentos técnicos. Os estudos foram desenvolvidos com o apoio do BNDES, principal estruturador de concessões do país”, destacou o Palácio Tiradentes. 

Na peça encaminhada à Justiça, a AGE criticou Agostinho, que, segundo ela, teria feito um “exame superficial” das informações complementares enviadas antes de suspender a licitação em decisão liminar na última sexta (25 de abril). A decisão do conselheiro foi tomada minutos depois de a Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias informar que o edital, revisado, seria publicado no dia seguinte (26 de abril). 

Segundo a AGE, a determinação do TCE-MG em realizar audiências públicas, “com antecedência mínima de 30 dias úteis e em, no mínimo, 12 dos municípios diretamente impactados” não tem sustentação legal. O Palácio Tiradentes citou um voto do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Antonio Celso Cortez em que ele diz que não há “obrigatoriedade da realização de audiência pública” na lei que disciplina parcerias público-privadas.

A AGE ainda apontou que o TCE-MG teria violado o princípio da separação dos Poderes. O governo acusou o órgão de controle externo de tentar substituir, “pelos seus próprios juízos de valor, o Poder Executivo”, ao avaliar que os critérios para a escolha da proposta mais vantajosa e o conteúdo do estudo de viabilidade técnica foram “orientados exclusivamente à atratividade do empreendimento para o parceiro privado e à menor onerosidade para o Estado”.

Como o TJMG está em recesso desde essa quarta (1º de maio), o TCE-MG ainda não foi intimado pela Vara da Fazenda Pública e Autarquias a se manifestar nos autos da ação. Apesar de o governo Zema ter recorrido à Justiça, o órgão de controle externo deve dar sequência ao trâmite interno da representação. A reportagem questionou o Palácio Tiradentes sobre a insatisfação de conselheiros do TCE-MG e aguarda retorno. Tão logo ele se manifeste, o posicionamento será acrescentado.