O imbróglio envolvendo a concessão das rodovias do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) - MG-10, MG-424 e LMG-800 - continua sem uma definição há mais de quatro meses após publicação do edital inicial. Enquanto a audiência de conciliação foi descartada tanto pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) quanto pelo governo de Romeu Zema (Novo), a Justiça negou mais um recurso da Advocacia-Geral do Estado (AGE), que tentava derrubar a suspensão do edital de licitação. Com isso, o processo segue em tramitação no Poder Judiciário.

Zema publicou o edital de concessão das rodovias em fevereiro deste ano. O projeto foi alvo de críticas por parte da população usuária das vias, de prefeitos e de deputados da oposição, que procuraram o TCE-MG pedindo a suspensão do processo. O Governo de Minas chegou a anunciar que publicaria um novo certame com alterações, entretanto, o conselheiro Agostinho Patrus, acatou à solicitação dos parlamentares.

A decisão levou o Executivo estadual à Justiça comum para tentar derrubar os efeitos da suspensão no final de abril. Em maio, o poder judiciário rejeitou o recurso.

Na semana passada, o Governo de Minas protocolou um novo Agravo de Instrumento contra a decisão do TCE-MG que proibiu a continuidade do processo de privatização das vias. Além de reverter a decisão do órgão de Contas, Zema pede autorização para republicação do edital, que iria incorporar atualizações traçadas pelo Executivo estadual. O desembargador Fábio Torres de Sousa optou por manter a suspensão do edital, em decisão proferida na última sexta-feira (13 de junho).

Conforme o documento, ao qual a reportagem de O TEMPO teve acesso, o Estado de Minas argumentou que não caberia ao Tribunal de Contas um exame prévio da validade dos contratos firmados pelo Poder Público, dizendo, também, que um Ente não poderia intervir em projetos de concessão rodoviária de outro.

Além disso, o Governo de Minas diz que já teria criado mecanismos que atendam a população de baixa renda - uma das demandas do TCE -, como o sistema free flow, desconto para usuários frequentes e isenção para ônibus do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano.

Entretanto, no entendimento do desembargador Fábio Torres de Sousa, o Estado não atendeu aos requisitos necessários. Isso porque as alterações feitas poderiam configurar em um novo objeto licitatório. Sendo assim, o processo careceria de novos estudos de viabilidade e a ampla participação social, no caso, de realização de novas audiências públicas.

“A continuidade do processo, com republicação do edital, diante dos vícios/incorreções/falhas administrativas anotadas pela Corte de Contas poderá ensejar a anulação posterior da licitação. Decisão dessa magnitude ensejaria um prejuízo público e a existência de conflitos contratuais, muito maior que qualquer postergação legal e necessária”, complementa o desembargador, indeferindo o recurso da AGE.

Conciliação foi descartada por TCE e governo de Minas

Diante do impasse envolvendo o edital de concessão do Vetor Norte, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sugeriu a realização de uma audiência de conciliação entre o governo de Minas e o TCE-MG. Entretanto, o TCE-MG não manifestou interesse em realizar o encontro mediado pelo TJMG, o que levou o órgão judiciário a cancelar a audiência.

A Justiça propôs, então, que as partes chegassem a um acordo em reconciliação no âmbito do próprio Tribunal de Contas. A AGE, por sua vez, acatou a impossibilidade de conciliação e solicitou o andamento do processo por vias judiciais.

Agora, o TCE-MG tem um outro prazo de 15 dias para apresentar as contrarrazões envolvendo a tentativa do Governo de Minas de cancelar a suspensão do edital.

Procurada, a AGE informou que irá se manifestar apenas nos autos do processo. O TCE-MG também pontuou que ainda não tem um posicionamento sobre o assunto.

Concessão do Vetor Norte

Apresentado pelo governo Zema em fevereiro deste ano, o projeto de concessão das rodovias do Vetor Norte integra o Lote 8 – rodovias MG-10, MG-424 e LMG-800 - e prevê um período de 30 anos, com investimentos estimados em R$ 4,3 bilhões. O projeto inclui a instalação de 13 pórticos de pedágio. Diante de críticas, o Executivo estadual chegou a anunciar que publicaria um novo edital, porém, a decisão do conselheiro do TCE-MG Agostinho Patrus, de suspender a licitação, impediu que o projeto fosse levado adiante.

Embate

O imbróglio envolvendo a concessão das rodovias pode reacender uma rixa antiga entre Patrus e o governador Romeu Zema, conforme já noticiado por O TEMPO. Quando era deputado estadual, Patrus foi presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e, à época, o governador reclamava do tratamento dado pelo então parlamentar aos projetos de lei enviados pelo Executivo.

Eles tiveram, inclusive, embates nas redes sociais e na imprensa. Zema já chamou Patrus de nocivo para Minas Gerais, que respondeu dizendo que o governador era “um incapaz”. O governador não compareceu à cerimônia de posse de Patrus como conselheiro do TCE, em fevereiro de 2023.

Confira a linha do tempo envolvendo o edital de concessão das rodovias do Vetor Norte:

  • 15 de fevereiro: Governo de Minas publica edital de concessão do Vetor Norte da RMBH
  • 9 de abril: Deputados estaduais pedem suspensão de concessão ao TCE-MG
  • 25 de abril: Estado anuncia novo edital, mas TCE-MG suspende certame
  • 26 de abril: Governo Zema atende TCE-MG e não publica novo edital
  • 30 de abril: Plenário do TCE-MG referenda, por unanimidade, suspensão do edital, enquanto AGE protocola petição junto ao TJMG para derrubar os efeitos da decisão
  • 27 de maio: Justiça rejeita recurso de Zema e mantém suspensão de concessão, sugerindo audiência de conciliação
  • 9 de junho: TJMG cancela audiência de conciliação após TCE-MG não manifestar interesse no encontro
  • 13 de junho: Justiça rejeita novo pedido de recurso de governo Zema sobre suspensão do edital

Fonte: TCE-MG, TJMG, Governo de Minas e pesquisa direta