O Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) autoriza a federalização de estatais a se estender até 30 de junho de 2026, seis meses após o fim do prazo de adesão, 31 de dezembro de 2025. A data atenderia a projeção feita pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao governo Romeu Zema (Novo) de concluir a precificação das empresas somente em 2026.

Editado há dois meses para regulamentar o Propag, o Decreto 12.433/2025 prevê duas hipóteses para que “a negociação dos termos e a divulgação do acordo de transferência de ações” sejam concluídas após 31 de dezembro. A primeira, quando o Estado indicar ao Ministério da Fazenda, depois de 30 de outubro de 2025, quais estatais quer entregar à União. A segunda, quando “a complexidade do acordo exigir”.

O Estado assinaria um contrato “sob condição resolutiva” com a União, ou seja, provisório. Em coletiva à imprensa às vésperas da regulamentação, em 14 de abril, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, citou o instrumento como alternativa para “Estados que indicarem ativos que demandem tempo para análise” enquanto as negociações se desenrolam, como, por exemplo, é o caso de Minas Gerais. 

De acordo com Ceron, um Estado poderia solicitar um “enquadramento provisório” entre as opções de adesão para usufruir dos benefícios do Propag. “Sabendo que, se por um acaso esses ativos não forem aceitos, não houver interesse por parte da União ou os valores forem divergentes, ele vai ter uma oportunidade de, até o final do ano, substituí-los ou então de se reenquadrar”, explicou o secretário do Tesouro Nacional.

O reenquadramento aconteceria caso os ativos sugeridos pelo Estado à União não alcancem 20% da dívida, cenário de adesão optado pelo governo Zema. Qualquer valor amortizado abaixo do patamar daria um desconto de um em vez de dois pontos percentuais da taxa real de juros, que é de 4%. Os juros em 3% fariam tanto as parcelas anuais da dívida quanto o aporte no Fundo de Equalização Federativa (FEF) maiores. 

Apesar de reconhecer a janela até 30 de junho de 2026 para a federalização, o governador em exercício Mateus Simões (Novo) avaliou que a regulamentação precisa ser alterada para que o prazo contemple a precificação. “Lá fala em procedimentos para a transferência (de estatais) e não em procedimentos para avaliação. Toda a lógica da lei foi montada para que a partir de 1° de janeiro eu pague um valor com base no valor do acordo”, afirmou. 

Questionado se o contrato provisório seria um cenário a ser levado em consideração pelo governo Zema diante da estimativa do BNDES, Simões classificou a alternativa como ruim. “Por quê é ruim? Porque eu posso perder o meu enquadramento. Eu não gosto de correr risco com o dinheiro do contribuinte mineiro. Estar desenquadrado dos 20% significa uma perda de mais de bilhão de reais por ano”, justificou Simões.

O vice-governador argumentou que, durante a janela até 30 de junho de 2026, o Palácio Tiradentes não poderia substituir uma estatal por outra para evitar o desenquadramento, o que é permitido apenas até 31 de dezembro. “Se eu tiver avaliações (do BNDES) que puxem o valor dos ativos para baixo ou se eu tiver inviabilização de alguma dessas transferências por conta de algum procedimento burocrático, posso perder o meu enquadramento”, reforçou Simões.

A sinalização dada pelo BNDES a Simões de que a precificação das estatais levaria entre nove e 17 meses é o principal impasse da adesão de Minas Gerais ao Propag. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já autorizou o Estado a migrar para o Propag, texto sancionado por Zema no último dia 5, mas a adesão ao programa apadrinhado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) depende da formalização do pedido ao Ministério da Fazenda.

No entanto, a projeção do BNDES de que a avaliação das estatais seria concluída apenas em meados de 2026, somada aos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto originalmente aprovado pelo Congresso Nacional, são utilizados como argumento pelo governo Zema para solicitar a adesão apenas às vésperas da data-limite, 31 de dezembro de 2025. Para o Palácio Tiradentes, seria mais vantajoso permanecer no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) neste ano. 

A estimativa do BNDES respingou na ALMG. Desde então, Simões pressiona o presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), o Tadeuzinho, a pautar o restante das propostas do pacote do Propag, como, por exemplo, as privatizações de Cemig e Copasa, já que o Estado quer incluí-las no rol de ativos para alcançar os 20%. Na última sexta, o governador em exercício formalizou uma consulta ao Ministério da Fazenda para saber se há o interesse em recebê-las.

Em resposta a Simões, Tadeuzinho manteve as privatizações de Cemig e Copasa engavetadas e colocou apenas a proposta de Emenda à Constituição (PEC) para pôr fim ao referendo popular exigido para tramitar. No último sábado (14 de junho), o presidente da ALMG afirmou que a Casa não funciona sob pressão. As privatizações de Cemig e Copasa, enviadas à ALMG em novembro de 2024, sequer foram lidas em plenário.