ALMG autoriza Zema a utilizar créditos e compensações previdenciárias para abater dívida com a União

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) autorizou o governador Romeu Zema (Novo) a utilizar a carteira de créditos da dívida ativa e compensações previdenciárias para abater parte da dívida de cerca de R$ 165 bilhões do Estado com a União. Parte do pacote do Programa de Pleno Pagamento da Dívida (Propag), as duas propostas, que podem render ao menos R$ 3,5 bilhões de desconto, foram aprovadas, nesta terça-feira (24 de junho), em 2° turno. 

Ambas são a segunda fatia do pacote do Propag encaminhado por Zema à ALMG no mês passado. Desde o início tramitando casada com as compensações previdenciárias, a carteira de créditos tinha até a próxima segunda (30 de junho) para ser aprovada, já que o Ministério da Fazenda exige que o Estado informe até a data se utilizará os créditos, tributários ou não, para abater a dívida por meio do programa de socorro financeiro apadrinhado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Até esta terça, a ALMG tinha aprovado apenas o texto-base de adesão ao Propag, que foi sancionado por Zema no último dia 5. Entretanto, a sanção não provoca o ingresso automático do Estado no programa alternativo ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A adesão depende ainda de um pedido formal do governador ao Ministério da Fazenda, o que o Palácio Tiradentes pretende fazer apenas às vésperas do prazo, 31 de dezembro de 2025.

Em entrevista logo após a sessão em plenário, Tadeuzinho apontou que, agora, cabe ao governo Zema levantar quais créditos vai envolver nas negociações para aderir ao Propag. “Nós estamos, como eu disse e repito, (discutindo) com muita tranquilidade, mas entendendo a urgência do tema para o Estado, um tema que a ALMG ajudou a construir junto ao governo federal e ao Congresso para que a gente consiga, se Deus quiser, ficar livre dos juros em um tempo muito recente”, projetou. 

A autorização a Zema para utilizar a carteira da dívida ativa para abater os R$ 165 bilhões prevê que os créditos sejam tanto oferecidos diretamente à União quanto vendidos a bancos ou a fundos privados de investimento. Até então, a legislação vinculava 70% da venda destes créditos a transferências obrigatórias às prefeituras, e os 30% restantes, ao pagamento de duodécimos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Além de autorizar a utilização da carteira para abater parte da dívida com a União, a proposta dá margem para que Zema use os valores para cumprir contrapartidas do Propag, como, por exemplo, aportes no Fundo de Equalização Federativa - recursos em seguida redistribuídos entre os demais Estados - e investimentos em áreas essenciais, a exemplo de educação e infraestrutura.

De acordo com o secretário da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, a carteira de créditos poderia render entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4 bilhões ao Estado nas negociações. “É uma carteira poderosa e todo o nosso esforço é oferecer uma quantidade de ativos que possa contribuir para os R$ 36 bilhões que vão atingir os 20% de amortização para que a gente consiga assim atingir o menor juros para o serviço da dívida”, projetou o secretário, em entrevista no último dia 29.

Apesar da estimativa de Luiz Claudio, Tadeuzinho afirmou que o governo encaminhou à ALMG uma estimativa de que a carteira de créditos e as compensações previdenciárias rendam, juntas, R$ 2 bilhões. “Através dos estudos nossos (da Casa), acho que este número está bem próximo do que pode ser que aconteça. Agora nós temos que entender e aguardar o que o Estado vai querer colocar em discussão”, reforçou o presidente. 

As compensações previdenciárias são um acerto de contas feito entre o Estado e a União quando um servidor público se aposenta pelo Regime de Previdência Social local, mas, antes, contribuiu para o Regime Geral, ou seja, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Cabe então à União ressarcir o Estado com as contribuições desembolsadas por aquele servidor para o INSS. Da mesma maneira, o Estado deve ressarcir a União quando o caminho é o inverso.

Com um quórum curto em plenário, a base do governo Zema precisou do voto do líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), para conseguir aprovar uma emenda do líder do Palácio Tiradentes, João Magalhães (MDB), à proposta das compensações previdenciárias. Como o texto era um projeto de lei complementar (PLC), ele exige o voto favorável de 39 deputados. A emenda visava apenas a adequações da redação. 

Após ajudar a base de Zema a formar quórum, Ulysses ironizou as recentes críticas do vice-governador Mateus Simões (Novo) à postura do bloco, que chegou a pedir vistas de propostas do Propag durante a tramitação. “Ao contrário do que o porta-voz do governo vem falando, que a oposição não ajuda, foi só com o voto da oposição que nós garantimos quórum necessário para aprovar o projeto do Propag do crédito”, apontou o líder da oposição. 

Após participar de uma audiência pública na ALMG também no último dia 29, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg), André dos Anjos, preferiu não estimar quanto as compensações renderiam ao Estado. “Assim como o Estado apresenta requerimentos (de compensações), a União também tem servidores que começaram sua vida funcional no Estado e se aposentaram lá”, alegou ele.

O próprio presidente do Ipsemg ainda reconheceu a complexidade da operação. “Para receber esses recursos como compensação previdenciária, nós temos várias restrições por parte da União. Ano passado, por exemplo, nós apresentamos mais de sete mil requerimentos, em um valor potencial de quase R$ 600 milhões, e só arrecadamos R$ 80 milhões”, observou André.

A redação da proposta de compensações previdenciárias condiciona a autorização à utilização exclusiva no Propag. O texto, que ainda veda a transferência de créditos para instituições privadas, exige que o Estado recomponha as compensações utilizadas para abater a dívida em até 12 meses para que o Fundo Financeiro de Previdência não seja desfalcado e, ainda, que o valor abatido seja divulgado até 31 de dezembro de 2025.

O líder do governo afirmou que a autorização dada a Zema para utilizar a carteira da dívida ativa e compensações previdenciárias para abater a dívida são de “suma importância”, mas ponderou que há outros projetos que precisam ser aprovados. “O teto de gastos, a PEC das privatizações etc., que são projetos mais sensíveis e difíceis. Vamos tocando, cada um no seu tempo. Vamos ter prazo suficiente até o fim de agosto e o início de setembro”, disse Magalhães.