A Proposta de Emenda Constitucional que propõe acabar com a exigência de um referendo popular permitir a venda de estatais (PEC 24/2023) volta para a pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (25 de junho), com análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto é uma prioridade do governo Romeu Zema (Novo), sob o argumento de que a aprovação é fundamental para permitir a transferência das empresas para o governo federal em troca do abatimento da dívida do Estado com a União.
O projeto integra o pacote de projetos para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e revoga a obrigatoriedade de consulta popular para colocar à venda as estatais mineiras – gerou debate entre parlamentares na reunião da CCJ na sexta-feira (13 de junho), mas saiu da pauta após um pedido de vista do deputado Lucas Lasmar (Rede). O texto poderia ter retornado para a comissão na última semana, mas o debate acabou adiado por causa do feriado na última quinta-feira (19 de junho).
Na última reunião, os deputados de oposição mantiveram uma “obstrução” durante mais de duas horas, forçando o prolongamento dos debates para evitar que a votação acontecesse. O governo tem maioria na CCJ e teria condições de aprovar o texto, porém, a promessa da oposição é que novamente tente adiar a votação.
Os parlamentares de oposição reconhecem a importância de avançar com o Propag, mas justificam que não há razões para vincular o fim do referendo para venda de estatais com a renegociação de dívidas.
“Não tem nada a ver uma coisa com a outra”, argumenta o deputado Professor Cleiton (PV), um dos primeiros a levantar a hipótese de federalização de estatais para abatimento da dívida de Minas com a União, que já ultrapassa os R$ 165 bilhões. “Federalizar não é privatizar. Simplesmente as empresas vão mudar de ‘ente’: vão passar do Estado para a União”, coisa que a atual legislação permitiria.
Em nota divulgada na última semana, o líder do governo Zema na ALMG, deputado João Magalhães (MDB), defendeu, por meio de nota, que a PEC do referendo é uma “oportunidade de resolver a questão da dívida (com a União) de uma vez por todas”. “Acredito que todo o processo será construído com muito diálogo entre as deputadas e deputados. Assim, a Assembleia demonstra, mais uma vez, a responsabilidade que tem para enfrentar os problemas de Minas”, concluiu.
Referendo das estatais
A exigência de referendo para desestatização de empresas que prestam serviços essenciais nas áreas de energia elétrica, saneamento e gás canalizado é prevista na legislação mineira desde 2001. A medida foi proposta pelo então governador Itamar Franco, num contexto de resistência à onda de privatizações do governo federal de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Agora, a PEC protocolada pelo governo Zema busca revogar o dispositivo. Na prática, a mudança abriria caminho para a privatização de Cemig, Copasa e Gasmig – agenda central da gestão do governador, que tenta avançar com esse plano desde o primeiro mandato.