A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) pediu à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o arquivamento da proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governador Romeu Zema (Novo) para pôr fim ao referendo popular exigido para respaldar privatizações. A solicitação foi feita pela deputada ao presidente Tadeu Leite (MDB), o Tadeuzinho, nesta quarta-feira (25 de junho).

O argumento de Beatriz é que a PEC seria inconstitucional, porque cabe exclusivamente à ALMG a competência de realizar um referendo. “Quando o governo Zema retira o referendo, ele está retirando algo que é de competência privativa da ALMG e interferindo naquilo que é função de outro Poder, que é o Legislativo”, justificou a deputada.

O referendo foi amarrado às privatizações ainda durante o governo Itamar Franco (1999-2002). Uma emenda condicionou a desestatização de estatais “prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado”, de “geração, transmissão e distribuição de energia elétrica” ou de “saneamento básico” à aprovação de uma consulta popular.  

De acordo com a presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, a PEC propõe alterações sem considerar as próprias regras constitucionais. “Quer dizer, toda vez que nós discordamos da regra da Constituição, nós mudamos a Constituição? Nós não nos adequamos à regra da Constituição?”, contestou Beatriz.

Questionada, a deputada negou que uma eventual aprovação da PEC legitimaria a proposta do governo Zema. “Nós temos limites. Há definições da Constituição que um parlamentar não constituinte não pode mudar, senão fica fácil. Toda vez que eu discordo da Constituição, eu vou mudando a Constituição ao meu bel-prazer. O parlamento tem limites, inclusive na mudança da Constituição”, apontou ela.  

Beatriz fez a solicitação às vésperas de a PEC ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, às 14h30, colegiado responsável justamente por julgar a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade das propostas. O relator, Thiago Cota (PDT), já distribuiu um parecer que aponta a constitucionalidade do texto, que chegou à ALMG ainda em outubro de 2023.     

Para a presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, o parecer de Thiago é “político”. “Mais lamentável ainda é que a decisão não seja técnica, do ponto de vista da legalidade, da juridicidade e da constitucionalidade, que deveria ser a função da comissão, mas a decisão é política. O parecer é simplista”, criticou Beatriz. Dos sete deputados do colegiado, quatro compõem a base de Zema.

O TEMPO procurou Thiago e o governo Zema e aguarda um retorno. Tão logo eles se manifestem, o posicionamento será acrescentado. O espaço segue aberto. 

Embora tenha enviado a PEC há cerca de dois anos à ALMG, o governo Zema incluiu a proposta no pacote do Propag porque quer privatizar a Cemig e a Copasa caso a União não tenha interesse em recebê-las para abater parte da dívida de cerca de R$ 165 bilhões do Estado. Sem a PEC, a privatização teria que, necessariamente, passar pelo crivo da população.

Beatriz pediu o arquivamento da PEC por meio de uma questão de ordem, instrumento previsto para esclarecer dúvidas sobre o regimento interno da ALMG ou a Constituição do Estado. Como ela foi apresentada em plenário, cabe exclusivamente a Tadeuzinho respondê-la. Entretanto, não há prazo para a decisão.