Em meio à crise provocada pela concessão dos 124 quilômetros do Vetor Norte da região metropolitana de Belo Horizonte, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) voltou a suspender uma iniciativa do governador Romeu Zema (Novo). A Primeira Câmara do TCE-MG proibiu temporariamente novas adesões ao “Mãos dadas”, programa de municipalização de escolas estaduais, nesta terça-feira (1º de julho). Procurado, o governo não se manifestou.

A entrada de novas cidades no “Mãos dadas”, que já tem 163 municípios, permanecerá suspensa de forma cautelar até que o governo Zema comprove que “todas as adesões já realizadas atenderam a todos os requisitos da Lei 12.768/1998” sob pena de multa diária de R$ 3 mil. A lei citada fixa critérios para convênios entre o Estado e municípios na educação. O relator foi Agostinho Patrus e o seu voto foi seguido por Telmo Passareli e Licurgo Mourão.

A cautelar de Agostinho atendeu a uma representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). A presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apontou supostas irregularidades no programa da Secretaria de Educação, como a falta de critérios para a distribuição de recursos do Fundeb entre os municípios, a ausência de recursos complementares, se necessários, e a possível redução de matrículas.

Beatriz acusou o programa de ter “cunho eleitoral”. “A aceleração deste ano tem claro cunho eleitoral, na minha avaliação, dispondo de recursos públicos para chamar prefeitos, para tornar atrativos programas e projetos do programa na vésperas das eleições”, criticou ela, que ainda classificou como “farra de recursos públicos” os quase R$ 5 bilhões distribuídos às prefeituras por meio do “Mãos dadas” desde 2021, quando foi criado.  

Em seu voto, Agostinho ponderou que, embora seja respaldado pela Lei 12.768/1998, a implementação do “Mãos dadas” não pode ser de “forma indiscriminada ou automática”. “Ao contrário, (a implementação) exige planejamento rigoroso e análise criteriosa de múltiplos fatores, especialmente os de ordem técnica, estrutural e financeira, sob pena de comprometer a qualidade do serviço educacional”, observou o relator. 

O vice-presidente do TCE-MG ainda questionou a previsão de aportes do governo Zema apenas em caso de disponibilidade orçamentária. “Na ausência de complementação efetiva por parte do Estado, recai sobre os municípios o ônus de arcar, com recursos próprios, com as despesas que excedam os valores constitucionalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino”, alegou Agostinho, citando municípios “com baixa capacidade arrecadatória”.

O relator também criticou a resposta dada pelo governo Zema ao ser intimado, quando alegou que esclarecimentos adicionais poderiam ser direcionados “diretamente aos entes municipais”. “Tal fato não se coaduna com sua responsabilidade sobre todo o projeto e sobre a garantia de que as condições para municipalização foram atendidas antes de proceder à adesão e municipalização”, alfinetou o ex-presidente da ALMG.  

A suspensão do “Mãos dadas” é mais um capítulo da crise instaurada entre o TCE-MG e o governo Zema após o órgão derrubar a licitação do Vetor Norte da região metropolitana de Belo Horizonte. À época, a Advocacia Geral do Estado (AGE) recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para derrubar a liminar dada pelo próprio Agostinho e referendada por unanimidade pelo pleno do TCE-MG cinco dias depois.  

Como mostrou O TEMPO, a iniciativa do governo Zema irritou conselheiros do TCE-MG, que enxergaram uma tentativa do Palácio Tiradentes em criar uma “guerra” entre o TJMG e o órgão, que é subordinado ao Poder Legislativo. Ainda em maio, a Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte rejeitou o recurso da AGE, decisão reiterada pelo desembargador Fábio Torres de Souza no último dia 13 após um novo agravo impetrado pelo Poder Executivo.