Com previsão de R$ 25,2 bilhões em renúncias fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 proposta pelo governador Romeu Zema (Novo) foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (15/7). O volume corresponde a 21,34% da receita corrente líquida estimada pelo próprio governo para o próximo ano.

As renúncias são isenções ou benefícios fiscais dados pelo Estado a determinados setores econômicos. A política de incentivo leva o governo Zema a abrir mão de receitas com os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

O aumento das renúncias previsto entre 2025 e 2026 é apenas um ponto percentual menor do que o crescimento da receita corrente líquida durante o mesmo período. Enquanto os benefícios devem crescer 11,27% em relação a este ano, quando são de R$ 22,6 bilhões, a receita corrente líquida deve aumentar 12,28%. 

O aumento nominal de R$ 2,5 bilhões ocorre em meio a um congelamento de R$ 1,1 bilhão do Orçamento de 2025. Em vigor desde o último mês de abril, o contingenciamento foi atribuído pelo governo Zema à “previsão de queda na arrecadação estadual, decorrente do cenário previsto de recessão e inflação descontrolada”, em crítica velada ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB), o Tadeuzinho, criticou o volume das renúncias. “Eu, particularmente, sou a favor das renúncias, mas não sei se precisávamos de tantas renúncias como nós temos, por exemplo, no Estado. Nós subimos, nos últimos anos, de R$ 5 bilhões para R$ 22 bilhões”, citou Tadeuzinho, em coletiva à imprensa após a votação. 

O líder da minoria na Assembleia, Cristiano Silveira (PT), frisou que o governo Zema está abrindo mão de R$ 1 a cada R$ 5 arrecadados. “Não quer dizer que somos contra benefícios fiscais, mas o que é o benefício? Ele é um remédio que adotamos em momentos que determinado setor estratégico da economia passa por alguma dificuldade. Não pode ser um remédio permanente”, criticou.

Líder do governo Zema, João Magalhães (MDB) apontou que as renúncias não foram criadas pelo governador, mas sugeriu que o Palácio Tiradentes faça um corte linear. “Acho que a gente pode, na mesma linha do governo federal, buscar uma alternativa e fazer um corte linear. Acho que isso é viável, mas vamos esperar o segundo semestre para a Assembleia sentar com o governo e discutir”, pontuou.

Além dos R$ 25,2 bilhões, fruto de isenções e benefícios fiscais já existentes, o governo Zema propõe a criação de pouco mais de R$ 150 milhões em novas renúncias fiscais para 2026 apenas de ICMS. O aumento é de 400% em relação às novas isenções programadas para este ano, que, entre ICMS e IPVA, foram de R$ 30 milhões.

Tanto a criação quanto o aumento das renúncias vão de encontro às regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O programa, cuja adesão do Estado foi homologada em agosto de 2024, exige que 20% dos “incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas” sejam reduzidos nos três primeiros anos do RRF.

O TEMPO questionou ao governo Zema se o aumento das renúncias não fere o RRF e aguarda retorno. Tão logo o Palácio Tiradentes se manifeste, o posicionamento será acrescentado. O espaço segue aberto.