O caso do assassinato do gari Laudemir de Souza Fernandes, de 44 anos, enquanto prestava serviço para a prefeitura de Belo Horizonte, desperta para a necessidade de rever as leis que protegem os servidores públicos durante suas atividades, avalia o deputado federal mineiro Miguel Ângelo (PT). Para trazer o tema em pauta, ele apresentou um projeto de lei que aumenta a pena para casos como os ocorridos na capital mineira.
“Não se aplica ao caso do Laudemir, pois a lei mais severa não pode punir crimes anteriores, mas serve para enquadrar casos futuros”, explica o parlamentar. De acordo com ele, a proposta cria um tipo penal autônomo para punir, com maior rigor, o homicídio cometido contra servidor público ou equiparado, quando no exercício de sua função ou em razão dela.
Pela proposta, “matar servidor público ou equiparado, no exercício da função ou em razão dela, resultará em reclusão de 12 a 30 anos”, a pena ainda poderá ser agravada se for praticada por mais de uma pessoa.
“O caso revela um problema grave: atualmente, o art. 121, §2º, I, do Código Penal confere especial proteção penal apenas a agentes de segurança pública, integrantes das Forças Armadas e do sistema prisional. Profissionais como garis, motoristas de transporte coletivo, professores, médicos do SUS, fiscais e outros servidores — que igualmente atuam em prol da coletividade — não estão expressamente contemplados nesse dispositivo, ficando submetidos ao tratamento jurídico do homicídio simples ou, em alguns casos, qualificado por outras circunstâncias”, justifica o parlamentar.