O projeto de lei que flexibiliza as regras para construções às margens de rodovias que cortam o município de Belo Horizonte será votado em primeiro turno nesta segunda-feira (1°/9), quando a Câmara Municipal retoma as reuniões do Plenário. De autoria do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), o texto prevê reduzir de 15m para 5m o limite da faixa de domínio onde é proibido erguer qualquer tipo de edificação.
A proposição foi protocolada no fim de julho e teve a tramitação agilizada pelos vereadores no decorrer de agosto, a pedido da prefeitura. Em 12/8, por exemplo, o texto foi aprovado por duas comissões – de Administração Pública e de Mobilidade – ao mesmo tempo, em reunião conjunta.
A alteração proposta pelo projeto de lei tem impacto direto as regras para construção às margens do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, estrada que foi municipalizada e passou a ser gerida pela prefeitura da capital mineira a partir de 3/6/2025. O trecho coincide com a convergência das BRs 040, 381 e 262 e atravessa bairros como o Olhos d’Água, Betânia Santa Maria, Alto dos Pinheiros, Caiçaras, São Francisco e Maria Goretti.
Na justificativa apresentada pela prefeitura, o projeto de lei visa “minimizar os entraves à ocupação dos terrenos lindeiros a rodovias que, no território do Município, são integradas à malha viária existente e exercem a função de vias urbanas”. Na avaliação do Executivo municipal, os atuais 15m previstos pela legislação federal seriam incompatíveis com o caráter de “vitalidade urbana” ao qual a prefeitura pretende conferir às vias da cidade.
Para ir à sanção e entrar em vigor, o texto precisa do voto favorável de dois terços dos vereadores (28) em dois turnos de votação.