O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (8), em 2º turno, a desvinculação de recursos da saúde de exercícios financeiros anteriores até então carimbados. De acordo com uma análise preliminar do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2023 pode destravar, no mínimo, R$ 800 milhões represados nos cofres dos municípios. 

Os recursos represados são oriundos de convênios e parcerias firmados entre o Estado de Minas Gerais e municípios, além de repasses dos 12% constitucionais de arrecadação tributária do Estado aos municípios. Na prática, o texto desburocratiza a utilização dos recursos. Agora, as prefeituras poderão utilizar, até o fim de 2023, os saldos remanescentes para despesas diferentes daquelas originalmente determinadas, desde que, no final das contas, seja na saúde.  

O presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, responsável por encabeçar o PLC 18/2023, o avalia como um marco histórico para o Estado. “Na prática, ele destrava recursos da saúde que já estavam na conta das prefeituras, e, por questões burocráticas, não podiam ser utilizados para ajudar a população”, aponta Tadeuzinho, que, em estimativa maior do que a Cosems-MG, projeta mais de R$ 2 bilhões represados.

Inclusive, deve ser o próprio Tadeuzinho a sancioná-lo, já que, como o governador Romeu Zema (Novo) e o vice Mateus Simões (Novo) estão fora do país, o presidente da ALMG é o governador do Estado em exercício. A redação final do PLC 18/2023 deve ser aprovada ainda nesta segunda para que Tadeuzinho consiga sancionar o texto já nesta terça-feira (9), na abertura do 38º Congresso Mineiro de Município, último dia do deputado estadual como governador em exercício.

O deputado estadual Lucas Lasmar (Rede) afirma que a flexibilização dará autonomia aos prefeitos para que, junto a secretários e conselhos municipais de saúde, decidam onde devem investir. “Não adianta a Secretaria de Estado de Saúde liberar dinheiro de forma automática sem ver qual é realmente a demanda de cada região. Então, às vezes, o dinheiro fica parado porque o município só pode gastar com compra de medicamentos, mas, naquela região, o problema não é esse”, diz o titular da Comissão de Saúde.

Além de autorizar a desvinculação de recursos frutos de convênios ainda em vigência, a matéria renova automaticamente as resoluções que já venceram, mas não atingiram o objeto principal. “Um município pode ter comprado apenas uma de três ambulâncias previstas”, exemplifica Lasmar. “A princípio, a Secretaria de Saúde limitava o prazo da execução. Às vezes, o prazo se esgotava por algum tipo de problema ou incompetência administrativa, então os recursos ficavam bloqueados”, explica ele, autor da emenda responsável por contemplar os contratos vencidos.

O PLC 18/2023 também é endossado pela base do governo Zema. O líder do bloco Minas em Frente, Cássio Soares (PSD), por exemplo, diz que a proposta é um ganho de eficiência com o gasto público. “Se nós tínhamos a possibilidade de gasto público em cima de políticas que já estavam ultrapassadas ou vencidas, o PLC veio a calhar, porque vai trazer mais eficiência”,  afirma Cássio, que acrescenta que o texto foi uma política “construída em harmonia”.

Como já explicou a O TEMPO o presidente do Cosems-MG, Eduardo Luiz da Silva, parte dos recursos hoje represados diz respeito aos cerca de R$ 7 bilhões de repasses constitucionais retidos pelo Estado de Minas Gerais entre 2009 e 2020 e renegociados pelo governo Romeu Zema (Novo). “Por isso, os valores podem superar R$ 800 milhões, porque o governo estadual continua pagando o acordo”, pondera o secretário de Saúde de Taiobeiras, no Norte de Minas.