ALMG retira urgência da proposta de adesão ao RRF

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retirou o pedido de tramitação sob urgência da proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. O pedido, encaminhado pelo governador Romeu Zema (Novo), foi lido em plenário nesta terça-feira (22). O rito desobstrui compulsoriamente a pauta da Casa. Inclusive, o plenário já deve apreciar, nesta quarta-feira (23), em 1º turno, a proposta de revisão salarial de 10,06% ao funcionalismo público.

A suspensão da urgência do projeto de adesão do Estado ao RRF havia sido prometida por Zema há quase um mês, em 24 de fevereiro, quando anunciou a recomposição de perdas inflacionárias aos servidores. À época, no entanto, o Palácio Tiradentes não chegou a encaminhar à ALMG a solicitação. A estratégia do Executivo era pedir a suspensão da urgência apenas quando a recomposição para o funcionalismo estivesse pronta para ser analisada pelo plenário, uma vez que, amparados pelo regimento interno da própria Casa, argumentavam que manutenção da urgência não impedia as comissões permanentes a analisar a proposta.

Em meio a cobranças públicas do presidente Agostinho Patrus (PV), o pedido foi finalmente enviado à ALMG em 11 de março após Zema fazer ajustes na proposta de revisão para o funcionalismo. Na ocasião, o governador buscou amenizar a cruzada da Segurança Pública pelas parcelas vetadas do acordo de recomposição inflacionária firmado entre o Palácio Tiradentes e a categoria ainda em 2019. Além de garantir a retroatividade do índice de 10,06% a janeiro de 2022, Zema propôs três novas parcelas anuais do abono-fardamento.

A pauta da ALMG estava trancada há cerca de quatro meses, já que o prazo para a Casa votar a proposta de adesão do Estado ao RRF havia se esgotado. Durante o período, porém, o Colégio de Líderes instituiu o “Rito Covid-19”, em que projetos considerados urgentes para o enfrentamento da pandemia puderam ser apreciados em detrimento da adesão ao RRF. Aliás, a adoção do rito especial levou o Palácio Tiradentes a questioná-lo judicialmente.  

Embora a proposta de adesão ao RRF tenha sido enviada ainda em 2019, Zema encaminhou o pedido de regime de urgência à ALMG em outubro de 2021. Na ocasião, o governo apontava a iminência da queda das liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) que bloqueam o pagamento da dívida do Estado com a União. Agora, sem o regime de urgência, a tramitação do projeto de lei observará os prazos ordinários da ALMG.