Dados que deveriam estar acessíveis no Portal da Transparência estão sendo disponibilizados apenas via Lei de Acesso à Informação (LAI), tanto na Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) quanto no Governo de Minas. Informações importantes e de interesse público, como investimentos contra dengue e dados relativos a educação, saúde e arrecadação com multas estão indisponíveis para o público.  

A Lei de Acesso à Informação foi promulgada em 2011 e tem o objetivo de garantir o acesso a informações de órgãos públicos de interesse coletivo ou geral. As informações devem ser disponibilizadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, com exceção daquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Algumas informações, entretanto, são corriqueiras e de fácil levantamento por parte dos órgãos responsáveis e, mesmo assim, não estão sendo apresentadas após as solicitações.

A reportagem de O TEMPO demandou a Secretaria de Estadual Saúde no dia 27 de abril deste ano sobre os investimentos no enfrentamento às arboviroses nos anos de 2010, 2020, 2021, 2022 e 2023. O questionamento foi motivado após o relato de municípios sobre a redução no repasse para ações contra a dengue, zika e chikungunya, por parte do governo de Minas.

Apesar do questionamento e da obrigatoriedade da pasta em divulgar os dados, uma vez que são públicos, a Secretaria não disponibilizou as informações. Um dia após a demanda, no dia 28 de abril, a pasta disse que os dados estavam sendo finalizados e que, em breve, estariam disponíveis. Passados 24 dias, a Secretaria ainda não informou quais foram os investimentos para o enfrentamento às arboviroses no Estado. 

A Prefeitura de Belo Horizonte e a BHTrans foram procuradas pela reportagem no dia 14 de março deste ano sobre quantas das 38 mil multas aplicadas às empresas de transporte público da cidade, entre 2018 e 2020, foram pagas. O questionamento não foi respondido até hoje, mais de dois meses após a solicitação.

No dia 10 de abril, a equipe solicitou o número de professores afastados na rede municipal durante o ano. No entanto, as secretarias de educação e de planejamento da PBH passaram somente a média de servidores afastados e se negou a informar o número total de servidores. Na ocasião, uma assessora chegou a sugerir que o pedido fosse feito via Lei de Acesso à Informação, uma vez que eles não repassariam as informações pedidas.

O advogado Bruno Morassutti, da Fiquem Sabendo, uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), explica que a demora na entrega de informações públicas pode ser causada por vários motivos.

"A demora no fornecimento de informações pode indicar má gestão da informação pública pelo órgão. É dever da administração pública, em razão da Lei de Acesso à Informação e à Lei de Arquivos que ela faça a gestão eficiente e adequada das informações. Isto significa que o órgão tem o dever de saber quem é o responsável pela informação e onde ela está armezanada. Isto faz com que a informação possa ser facilmente fornecida, tanto para o cidadão quanto para outras autoridades públicas. Por sua vez, a não entrega das informações, se realizada de forma irregular e não fundamentada, pode significar efetivamente um descumprimento da legislação vigente e ela pode e deve ser denunciada para Tribunal de Contas, Ministério Público e órgãos de controle interno e externo."

Morassutti também fala sobre as punições para quem descumpre a Lei de Acesso à Informação: "Em caso de descumprimento da Lei de Acesso à Informação, a pessoa responsável pode estar sujeito tanto a multas, suspensão ou demissão do serviço público, no caso de gestores e servidores públicos, quanto a improbidade administrativa e crime de responsabilidade, no caso de prefeitos, ministros e presidente da república."

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), através de nota enviada pela Assessoria de Comunicação, afirmou que cumpre todas as exigências em relação ao fornecimento de dados e informações e que BH é a cidade mais transparente de Minas Gerais. 

"A Prefeitura de Belo Horizonte cumpre rigorosamente as exigências legais referentes à transparência dos dados públicos. Ainda assim, por determinação do prefeito Fuad Noman, a Controladoria Geral do Município (CTGM) está realizando um trabalho de ampliação da transparência municipal. Vale lembrar que no final de 2022 a Prefeitura de Belo Horizonte recebeu da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) o selo “Ouro de Transparência”, classificando-se em 1º lugar entre as capitais do Sudeste e 1º lugar entre os municípios de Minas Gerais como a cidade mais transparente", diz a nota da PBH.

Procurado pela reportagem, o governo de Minas não enviou resposta à demanda até a publicação desta matéria.