Projeto do deputado federal Aécio Neves (PSDB) protocolado na Câmara dos Deputados neste mês inclui na Lei de Execução Penal a remição de pena por leitura. O parlamentar propõe no texto que cada livro lido retire quatro dias da pena dos presos que aderirem à medida.

O mecanismo já é recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 391, de 10 de maio de 2021, e é adotado em diversas unidades prisionais do país, inclusive em Minas Gerais. No entanto, segundo o tucano, a ideia é transformar o método em lei federal, a fim de ser cumprida em todo o território nacional, evitando interpretações jurídicas conflitantes.

Em fevereiro de 2020, por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei estadual aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que previa a remição de pena para presos que lessem pelo menos um livro por mês nos presídios paulistas. No entendimento dos desembargadores, por se tratar de alteração no Código Penal e na Lei de Execução Penal, houve descumprimento do pacto entre os entes federativos, uma vez que a regulamentação dessa legislação é de responsabilidade federal. 

“Temos tido exemplos recentes de interpretações conflitantes sobre o tema, o que acabaria com a aprovação do projeto. Por isso, se faz necessária a alteração na própria Lei de Execução Penal, acabando com interpretações conflituosas sobre o tema”, afirmou o deputado em nota.

O texto do PL prevê as mesmas regras contidas na resolução do CNJ, com a diferença de que agora devem ser incluídas na Lei de Execução Penal. 

Se o texto for aprovado, todas as unidades prisionais do país deverão aderir ao programa. O preso que optar voluntariamente pela medida deverá escolher o livro a ser lido entre os disponíveis no acervo da biblioteca da unidade prisional em que cumpre pena. Após a leitura, ele deverá apresentar um relatório com informações sobre a obra que comprove que o livro realmente foi lido. 

De acordo com o PL, cada preso poderá ler até 12 obras por ano, sendo que cada livro concluído representa quatro dias a menos na pena, podendo atingir 48 dias a cada 12 meses. Ainda pela proposta, os presos terão 90 dias para a conclusão da leitura e mais 30 dias para apresentar o relatório à direção da unidade.

O deputado avalia a proposta como uma forma de melhorar a reintegração dos presos à sociedade. “É preciso apresentar às pessoas privadas de liberdade janelas possíveis para a construção de condições para sua reintegração à sociedade. A leitura é uma ferramenta preciosa nesse sentido”, destacou Aécio.