A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 1° turno, nesta quarta-feira (5/7), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a recolher pertences de pessoas em situação de rua que estiverem impedindo a livre circulação de pedestres e veículos na capital.

Segundo a proposta, o Executivo poderá encaminhar camas, sofás, barracas ou qualquer outro bem pessoal que estiver há mais de 24 horas em via pública para algum centro de atendimento da cidade. 

Aprovada por 23 votos a 11, o PL propõe ainda que o Executivo apresente políticas públicas "voltadas para o controle de natalidade", além de realizar programas de conscientização de planejamento familiar. O texto do projeto determina também a adoção de "políticas para recuperação de dependentes alcoólicos e químicos e encaminhamento para Comunidades Terapêuticas". 

De autoria dos vereadores Braulio Lara (Novo), Wesley Moreira (PP), Henrique Braga (PSDB), Gilson Guimarães (Rede) e do ex-vereador Rogerio Alkimim, a proposta sugere que a prefeitura ofereça "alocação, retorno ou encaminhamento de pessoa que tenha vindo de outra localidade" e que tenha "potencial de ficar ou que está em situação de rua". 

O PL prevê ainda o  desenvolvimento de políticas de recepção de pessoas que chegarem no município que não tenham endereço para repousar na cidade. Entre as propostas está a "orientação e/ou encaminhamento para a cidade natal ou outra cidade para obtenção de emprego". 

Para o vereador Bráulio Lara, as atuais políticas públicas não têm resolvido a situação da população em situação de rua na capital. Ele defende o trabalho das comunidades terapêuticas e ressalta que nenhuma medida do projeto é compulsória.

“Não é um projeto de direita e esquerda, é uma proposta que faz com que a cidade encare um problema social. Por que é facultado a um morador de rua ocupar onde ele bem entender sendo que temos  todos os serviços de assistência social e albergamento? As pessoas podem construir  uma casa onde elas quiserem? A lei tem que valer para todos, temos que organizar a cidade que está largada”, disse Bráulio que destacou que o projeto ainda não está fechado e está aberto a sugestões. 

Em meio a confusão e bate boca em plenário, a ala da esquerda na Câmara criticou o projeto e considerou a proposta higienista e inconstitucional. A vereadora Iza Lourença (Psol) lembrou as recentes decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que proibiu a apreensão de objetos como documentos de identificação de moradores de rua, cobertores, roupas, alimentos, remédios ou qualquer outro objeto lícito. 

Segundo o vereador Pedro Patrus (PT), ele irá protocolar um substitutivo à proposta retirando os pontos considerados por ele inconstitucionais. 

“É um projeto muito perigoso, essas pessoas já vivem vários problemas, não precisam de mais um. É a vida deles, o colchão deles. Controle de natalidade? Isso é a escolha de cada um”, afirmou o vereador que criticou o trecho que sugere que essa população seja encaminhada para comunidades terapêuticas. “Comunidade terapêutica não é SUS”, rebateu. 

Propostas rejeitadas
Os vereadores rejeitaram o trecho do projeto que autorizava a prefeitura ainda a multar familiares que tivessem algum ente em situação de rua na capital que apresentassem indícios de incapacidade.

A proposição dizia que a família ou guardião legal que não tomasse as providências assistências estaria sujeita a uma sanção administrativa de R$ 1 mil.

De acordo com o vereador Bráulio Lara, esse trecho do projeto se referia a "famílias que abandonam idosos incapazes nas ruas". "Seria uma ferramenta administrativa", argumentou o parlamentar.