Câmara aprova urnas eletrônicas para eleição de conselheiros tutelares em BH

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou de forma definitiva nesta sexta-feira o Projeto de Lei (PL) 750/2023, que prevê o uso de urnas eletrônicas nas eleições de conselheiros tutelares na cidade. A proposta, de autoria do Executivo, foi enviada para apreciação dos vereadores em outubro, depois que o resultado das eleições para escolha dos ocupantes destes cargos foi anulado devido a inconsistências na auditoria dos votos.

Naquela ocasião, os votos começaram a ser registrados em um sistema eletrônico da Prodabel que, depois de uma série de problemas, foi substituído pelo voto em cédulas de papel – armazenadas em caixas de papelão lacradas com fita adesiva. Depois, no início de dezembro, a votação foi realizada novamente, com o sistema de voto em papel cedido pela Justiça Eleitoral e devidamente checado por representantes da sociedade civil.

De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), não seria possível adotar as urnas eletrônicas na eleição deste ano já que a legislação vigente previa que a inscrição das pessoas deveria ser feita no momento do voto, online, enquanto as urnas funcionam por meio de um sistema offline, para evitar fraudes. Por este motivo, o PL foi encaminhado ao Legislativo, com a intenção evitar que a situação observada este ano se repita.

Assim como aconteceu com o sistema de voto em cédulas de papel, as urnas eletrônicas são cedidas pela Justiça Eleitoral. A próxima eleição para escolha dos conselheiros tutelares acontece daqui a quatro anos.

Passe livre

Outro aspecto que motivou a suspensão do resultado das eleições de outubro está relacionado ao fato de a PBH não ter liberado a gratuidade no transporte coletivo por ônibus no dia da votação. Também nesta sexta-feira (15), os vereadores aprovaram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 13/2023, que garante o passe livre nos ônibus da capital mineira nestas datas.

A proposta – de autoria dos vereadores Bruno Pedralva (PT), César Gordin (Solidariedade), Cida Falabella (PSOL), Ciro Pereira (PRD), Cleiton Xavier (PMN), Fernando Luiz (PSD), Gilson Guimarães (Rede); Henrique Braga (PSDB), Iza Lourença (PSDB), Janaina Cardoso (União), Jorge Santos (Republicanos), Loíde Gonçalves (Podemos), Maninho Félix (PSD), Pedro Patrus (PT), Reinaldo Gomes (MDB), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL), Wanderley Porto (PRD) – foi aprovada em 1º turno, e volta para análise das comissões temáticas antes de ser apreciada em definitivo.