Em uma emenda votada no começo da noite desta quinta-feira (9), a Câmara dos Deputados decidiu derrubar a quarentena de cinco anos imposta a juizes, militares e membros do Ministério Público que deixarem os cargos para disputar eleições.
Até então, no texto-base aprovado também nesta quinta-feira, havia previsão de que magistrados, militares, procuradores e promotores deveriam deixar as funções e aguardar cinco anos para participarem do pleito. Isso valeria a partir de 2026.
A exclusão deste trecho do texto contou com apoio de 405 parlamentares e 52 contrários.
Esta medida prejudicaria, por exemplo, uma candidatura do ex-juiz da Lava-Jato Sergio Moro nas eleições de 2022. Moro deixou a magistratura em 2019 para ocupar cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro. Em 2020, o ex-magistrado deixou a pasta.
Durante a discussão da emenda em destaque, deputados como Elias Vaz (PSB-GO) afirmou que a proibição era antidemocrática.
Mudanças
O novo código aprovado pela Câmara dos Deputados determina a proibição de veículos de comunicação publicarem pesquisas eleitorais no dia das eleições. De acordo com o projeto, as pesquisas devem ser divulgadas até a antevespera da data do pleito.
A proposta veta, a partir de 1º de julho do ano eleitoral, que sejam realizadas até mesmo enquetes - o texto não aponta detalhes -, mas aplica multa de R$ 60 mil para quem desrespeitar a medida.
Há ainda criminalização do "Caixa 2", que constiste em doar ou receber verba para utilização nas campanhas eleitorais sem seguir leis eleitorais.
Fake News
No texto-base há também artigo que criminaliza fake news, com previsão de prisão de até quatro anos e pagamento de multa para quem divulgar notícias falsas durante a eleição. A proposta prevê ainda ampliação da punição até dois terços caso seja comprovado que a notícia falsa recebeu impulsionamento (uma forma de ampliar a divulgação daquela fake news).
Fidelidade
Outro destaque aprovado, do PT, retirou a possibilidade de o mandatário mudar de partido sem penalidades no mês de março de cada ano eleitoral.
Indígenas
Os deputados aprovaram ainda emenda do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) para incluir os candidatos indígenas na contagem em dobro dos votos dados, a exemplo do que será garantido para mulheres e negros. Essa contagem influi na distribuição de recursos dos fundos partidário e de campanha (FEFC).
Inelegibilidade
Emenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) aprovada pelo Plenário incluiu no texto dispositivo já existente na lei atual a fim de tornar inelegíveis os mandatários que renunciam após abertura de processo de perda de mandato. Essa inelegibilidade vale para as eleições realizadas desde a renúncia e até oito anos após o término da legislatura.
Tramitação
A proposta continua a ser analisada na próxima semana para ser enviada ao Senado Federal. Se aprovado pelos senadores, o projeto segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Com Agência Câmara
