BRASÍLIA — A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados retoma na quarta-feira (11) a análise do Projeto de Lei (PL) relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) que define a figura do devedor contumaz e impõe punições aos empresários que nela se enquadram. 

Há perspectiva de aprovação do relatório na CDE antes do início do recesso parlamentar, mas a discussão nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e no plenário pode ser adiada para o próximo ano legislativo — provavelmente sob a presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB). O relator, entretanto, deseja aprovar um regime de urgência que leve a proposta direto à votação do plenário após o aval da CDE. 

Em paralelo à discussão na Câmara dos Deputados, o Senado Federal também trata sobre o devedor contumaz. Ali, o Projeto de Lei (PL) é de autoria do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sendo relatado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB). Nos bastidores, entretanto, há consenso de que a proposta de Danilo Forte é a que detém o apoio do Ministério da Fazenda — e, portanto, do Governo Lula (PT) — ainda que o projeto nas mãos de Efraim Filho esteja em estágio avançado e pronto para votação no plenário. 

Na última quarta-feira (4), a CDE iniciou a discussão sobre o relatório apresentado pelo deputado Danilo Forte, mas um pedido de vista adiou a votação. Os deputados Alceu Moreira (MDB-RS), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Luiz Gastão (PSD-CE) e Vitor Lippi (PSDB-SP) pediram mais tempo para analisar o parecer do relator, e o debate será retomado nesta quarta-feira (11), segundo consta na pauta da comissão. 

O relatório de Danilo Forte define quem são os devedores contumazes e como serão enquadrados esses empresários que sonegam à Receita Federal com recorrência. A proposta impede que eles abram novas empresas e que se aproveitem de benefícios fiscais oferecidos pela União, e ainda determina multas. Forte propõe punições para inibir a sonegação. 

O projeto de lei é desejado pelo Ministério da Fazenda diante do potencial de aumentar a arrecadação da União sem representar aumento de tributos. 

A proposta que tramita no Senado cria o Código de Defesa do Contribuinte e diz que o devedor contumaz é caracterizado pela prática de inadimplência reiterada e injustificada.