BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), não conseguiu construir acordo para votar, nesta quarta-feira (27/8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta proteções jurídicas para parlamentares e pode até blindar senadores e deputados de investigações e processos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele acionou o colégio de líderes e o relator da PEC, deputado Lafayette Andrada (Republicanos-PB), para uma reunião nesta quarta-feira à noite com o intuito de construir uma versão consensual da proposta. Os parlamentares não conseguiram, entretanto, chegar a um acordo.

Sem negociação, também não há relatório, e a preocupação dos líderes era não ter o número de votos necessário para aprovar a PEC. Pelo regimento, são necessários os votos favoráveis de, pelo menos, 308 dos 513 deputados. A PEC ainda precisaria ser votada em dois turnos.

Em geral, há um intervalo de cinco dias entre os turnos, mas, os parlamentares podem votar pela quebra do interstício. O presidente Hugo Motta é o principal defensor da PEC, também apoiada pela oposição e pelo Centrão.

Na saída da reunião desta quarta-feira, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que não foi possível chegar a um texto possível. “Ainda bem que não houve consenso. A gente não acha correto ter algum tipo de autorização para investigação de deputado. Tem muitas polêmicas. A confusão foi grande em cima de alguns pontos”, esclareceu. “A decisão é de não votar. Foi a melhor coisa possível porque estávamos indo para votar agora à noite no plenário. As mudanças eram muito grandes”, completou. 

PEC da Blindagem

Motta ressuscitou a proposta, apelidada de PEC da Blindagem e ainda PEC das Prerrogativas, após o motim da oposição no Congresso Nacional e uma série de processos do STF contra deputados e senadores. Por indicação do presidente da Câmara, o deputado Lafayette Andrada assumiu como relator de plenário.

A proposta é apoiada pelo colégio de líderes, mas, ainda não se sabe qual será a versão da PEC que o relator colocará para votação no plenário. A avaliação interna é que Lafayette Andrada incluirá dispositivos que não constavam no texto aprovado pela comissão especial.

A principal mudança é a blindagem de investigações. O relator deve adicionar à PEC um dispositivo que protege deputados e senadores de ações do Supremo. Por ele, os processos e as investigações só poderiam ser abertos com autorização do Congresso Nacional.

Como começou?

Apresentada à Câmara pelo então deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), hoje ministro do Turismo, a PEC começou a ser discutida em 2021, mas travou após aprovação na da versão final na comissão especial.

O texto ganhou fôlego novamente em 2023 com a prisão do à época deputado Daniel Silveira por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A ordem impôs a prisão ao parlamentar em flagrante pelos crimes de coação e ameaça ao Estado democrático de direito. 

A versão da PEC aprovada em comissão ainda em 2021, em meio à pandemia, proíbe a prisão em flagrante de parlamentares. A única exceção é quando o crime cometido é inafiançável, e, ainda nessas condições, o parlamentar deverá seguir na custódia da Câmara, quando deputado, e do Senado, quando senador.

A proposta também impede que parlamentares sejam afastados de seus mandatos por decisões da Justiça. O texto ainda prevê que as determinações que afetem o cumprimento do mandato só começam a valer depois que o plenário do Supremo Tribunal Federal confirmá-las.