BRASÍLIA - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entregará nesta terça-feira (8) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a líderes partidários o texto que amplia o poder do governo federal em ações de segurança pública. Isso, por meio de uma interação entre os órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). 

O encontro será em um café da manhã na Residência Oficial da Câmara, que fica em área nobre de Brasília, e contará com a presença da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação do governo com o Congresso Nacional. 

Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra @gleisi. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças…

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) April 8, 2025

A Proposta de Emenda à Constituição, chamada de PEC da Segurança, foi construída por mais de um ano em meio a impasses com governadores, que temiam perder autonomia na gestão de ações em segurança pública.

O texto foi alvo de críticas e resistências antes de ser apresentado oficialmente, e sofreu diversas modificações na tentativa de governo de destravar a pauta. Na segunda-feira (7), Motta demonstrou intenção de blindar a PEC de ataques neste início de discussões sobre a proposta.

"Receberemos essa PEC e vamos nos debruçar sobre ela para ver o que é possível melhorar nesse texto", disse em encontro com a Associação Comercial de São Paulo. "Vejo que hoje, infelizmente, no Congresso tem muito preconceito: 'não presta porque vem do governo'. Nem se conhece o texto e já estão dizendo que não presta. Vamos ter calma", acrescentou. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a PEC como uma medida de combate ao crime organizado. Segundo ele, o objetivo da proposta do governo é garantir que o "lugar de bandido não é na rua, assaltando as pessoas". O enfrentamento, de acordo com ele, "não é o Estado sozinho”, mas sim em conjunto com as gestões municipais e federal. 

"É por isso que nós estamos apresentando uma PEC da Segurança para que a gente possa, junto com os governadores de estado e com os prefeitos, a gente definitivamente dizer que o Estado é mais forte do que os bandidos e o lugar de bandido não é na rua assaltando e assustando as pessoas, e matando pessoas. É esse país que nós vamos construir", acrescentou em 19 de março, em discurso no Ceará. 

Para fazer frente às resistências, o governo investiu no “corpo a corpo” inicial com líderes partidários. A partir da entrega, a PEC passa a tramitar no Congresso Nacional, necessitando de aprovação tanto pela Câmara dos Deputados, quanto pelo Senado para entrar em vigor. 

Em resumo, o texto reforça a participação do governo federal nas ações de combate ao crime. Remodelada por pressão dos Estados, ela prevê a garantia da autonomia dos Estados e dos municípios.  

A proposta também fortalece a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e inclui expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública. Com isso, o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário será formalizado.  

A mudança está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana, resguardadas as atribuições das Polícias Civil e Militar. O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).